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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1118454_b7b7b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ERESP_1118454_2e4d3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ERESP_1118454_e5654.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.118.454 - RS (2009⁄0009782-9)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CPC PARKING ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 405⁄408) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência intentados contra o acórdão de fls. 365⁄371 (e-STJ). Na decisão ora agravada, concluiu-se pela impossibilidade de êxito das pretensões da embargante pelo fato de o acórdão embargado se encontrar em perfeita sintonia com a jurisprudência pacificada de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção, firme no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a empresa exploradora de tal serviço, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados por seu cliente vitimado . Aplicou-se, por isso, a inteligência da Súmula nº 168⁄STJ. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 412⁄417), a agravante insiste na alegação de que a divergência pretoriana está configurada, reiterando que o acórdão recorrido contraria a orientação que teria sido esposada pelos precedentes apontados em seus embargos como paradigmas: REsp nº 1.232.795⁄SP, publicado no DJe de 10⁄4⁄2013 , e REsp nº 125.446⁄SP, DJ de 9⁄10⁄2000. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, pela submissão do feito ao crivo do órgão julgador colegiado competente. É o relatório. AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.118.454 - RS (2009⁄0009782-9)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de embargos de divergência opostos por CPC PARKING ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA. (e-STJ fls. 375⁄400) contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o assalto à mão armada ocorrido nas dependências de estacionamento privado não configura caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento " (e-STJ fl. 371 - grifou-se).   A embargante apontou divergência do aresto embargado com precedentes oriundos da Terceira Turma (REsp nº 1.232.795⁄SP e REsp nº 125.446⁄SP) assim sumariados: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE QUE ACABARA DE EFETUAR SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTACIONAMENTO. ALCANCE. LIMITES. 1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. 2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo particular e autônomo - absolutamente independente e desvinculado do banco - a quem não se pode imputar a responsabilidade pela segurança individual do cliente, tampouco pela proteção de numerário anteriormente sacado na agência e dos pertences que carregava consigo, elementos não compreendidos no contrato firmado entre as partes, que abrange exclusivamente o depósito do automóvel. Não se trata, aqui, de resguardar os interesses da parte hipossuficiente da relação de consumo, mas de assegurar ao consumidor apenas aquilo que ele legitimamente poderia esperar do serviço contratado, no caso a guarda do veículo. 3. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. " (REsp nº 1.232.795⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe de 10⁄4⁄2013).   " CIVIL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO À MÃO ARMADA DE EQUIPAMENTOS DE SOM INSTALADO EM AUTOMÓVEL. O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos. Recurso especial conhecido e provido. " (REsp nº 125.446⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2000, DJ de 9⁄10⁄2000).   Sustentou, em suas razões recursais, que o acórdão embargado divergiu dos arestos apontados como paradigma no tocante ao reconhecimento de que a prática do crime de roubo à mão armada excluiria a responsabilidade da empresa exploradora do serviço de estacionamento do veículo roubado. Nesse cenário, os embargos de divergência revelavam-se mesmo merecedores de indeferimento liminar , e tal conclusão, a despeito de todo o esforço argumentativo expendido pela ora agravante, deve ser mantida íntegra tal e qual aposta na decisão singular ora impugnada. Isso porque o dissídio pretoriano suscitado já não subsiste há muito no âmbito desta Corte Superior. Com efeito, o acórdão embargado está em perfeita harmonia com a posição consolidada nesta Corte Superior, por ambas as Turmas julgadoras integrantes da Segunda Seção, no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a empresa exploradora de tal serviço, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados por seu cliente vitimado . A propósito, oportuna é a transcrição dos seguintes precedentes, todos mais recentes do que aqueles apontados pela ora agravante como paradigmas: " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283⁄STF. ROUBO. ESTACIONAMENTO DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 83⁄STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a instituição financeira, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados por seu cliente vitimado . 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83⁄STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo regimental não provido ." (AgRg no AREsp nº 613.850⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2015, DJe de 5⁄8⁄2015 - grifou-se).   " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO EXPLORADOR DE ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO E LAVA-RÁPIDO. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE GUARDA. RISCO DA ATIVIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 130 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.' (REsp n. 218.470⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2001, DJ 20⁄08⁄2001) 2. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por estabelecimento comercial, o roubo sofrido pelo cliente, não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar. 3. Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130 desta Corte, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no REsp nº 1.235.168⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe de 13⁄8⁄2015 - grifou-se).   " AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DO SHOPPING. ESPAÇO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida por hipermercado e shopping center. Assim, ainda que o ato ilícito tenha ocorrido em estacionamento gratuito em área pública, a responsabilidade do shopping remanesce pelos danos ocorridos no local quando o referido estacionamento é utilizado exclusivamente por seus consumidores, conforme ficou configurado na presente hipótese (Súmula 130⁄STJ). O acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. " (AgRg no AREsp nº 790.643⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe de 3⁄2⁄2016 - grifou-se).   " AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ' A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança . Inteligência da Súmula 130 do STJ' (REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 5⁄3⁄2014). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo regimental. Precedente. 4. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 386.277⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe de 21⁄3⁄2016 - grifou-se).   Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 168⁄STJ, segundo a qual " Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado ". Desse modo, a ora agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática hostilizada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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