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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 414781 MS 2017/0223216-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 31/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_414781_fd4bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_414781_2ea58.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_414781_4909d.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimento contra decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente.
2. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524677641/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-414781-ms-2017-0223216-4