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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 0241009-20.1232.0.12.0004 ES 2012/0248091-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1383406_fae5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1383406_37da7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1383406_bad24.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO (S) - ES012242
RECORRIDO : BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH E OUTRO
ADVOGADOS : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - ES014265
LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO - ES013551
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial.
2. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Brasília, 24 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO (S) - ES012242
RECORRIDO : BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH E OUTRO
ADVOGADOS : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - ES014265
LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO - ES013551
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Espírito Santo, com base na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão do seu Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC⁄1973 3, assim ementado (e-STJ, fls. 408⁄409):
AGRAVO INTERNO. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO. 2) PRECEDENTE DO STJ INVOCADO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. NÃO-PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. 3) EXAME DO PARADIGMA. CASUÍSTICA DISTINTA. 4) DISTINGUISHING . RECURSO IMPROVIDO.
1) O art. 557 da Lei dos Ritos autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. No caso, mostra-se manifestamente prejudicado o recurso de agravo de instrumento – tirado em face de liminar deferida em ação de mandado de segurança – com a prolação de sentença no juízo a quo .
2) De fato, a sentença de mérito superveniente não prejudica o julgamento do agravo de instrumento quando interposto contra a decisão que antecipa a tutela jurisdicional (tutela antecipada em ação ordinária), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp nº 765.105⁄T0. Entretanto, o precedente em voga não tem gênese em sede de mandado de segurança, cujo édito sentencial é passível de execução provisória, ex vi do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016⁄09, o que tem o condão de afastar a ratio do precedente da Augusta Corte invocado.
3) Não se atentou o ente público recorrente para o fato de que, ao pôr fim à divergência existente entre os arestos provenientes da Terceira Turma daquela Corte de Justiça – segundo os quais, a sentença de mérito superveniente não prejudicaria o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada – e aqueles oriundos da Segunda Turma da mesma colenda Corte – de acordo com os quais o recurso relativo à antecipação da tutela perderia o objeto com a superveniência da sentença de procedência, que absorve os seus efeitos por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente – não tratou o Superior Tribunal de Justiça dos efeitos da liminar concedida em sede de mandado de segurança que, como se sabe, possui regramento próprio.
4) Convém estabelecer o que a doutrina norte-americana denomina de "distinguishing" para afastar a incidência do precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo agravante à casuística dos autos. Repito: ali se tratou de tutela antecipada deferida no bojo de ação ordinária, ao passo que aqui se cuida de liminar deferida em sede de mandado de segurança, cujo édito sentencial, à evidência, possui regramento próprio. Recurso improvido.
O recorrente alega que o aresto divergiu da orientação dominante do STJ segundo a qual a superveniência da sentença de procedência do pedido não torna prejudicado o recurso interposto contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Cita, dentre outros precedentes, o julgamento proferido nos EREsp 765.105⁄TO, fundando na interpretação dos arts. 273, § 3º, 475-O, II e III, § 1º, e 588, III, parágrafo único, do CPC⁄1973.
Explica que a antecipação da tutela não adianta apenas a sentença de mérito, mas também a sua própria execução. Ademais, a situação não se altera por se cuidar de mandado de segurança, porque, discutindo-se a continuidade de participantes em concurso público, não será possível nomear os candidatos antes do trânsito em julgado.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 473⁄479.
Em manifestação de e-STJ, fl. 521, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.
Conforme a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior e confirmada por sua Corte Especial, a prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento manejado contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela.
Observem-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188⁄SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas".
2. Incidência da Súmula 168⁄STJ, segunda a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EREsp 1.199.135⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6⁄4⁄2016, DJe 6⁄5⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 488.188⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7⁄10⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0248091-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.383.406 ⁄ ES
Números Origem: 024100286616 024100920123 02410092012320120004 201000885042 201000986761 201101170661 24100286616 24100920123 2410092012320120004
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO (S) - ES012242
RECORRIDO : BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH E OUTRO
ADVOGADOS : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - ES014265
LUCIANA BASTOS FALCÃO SPERANDIO - ES013551
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital - Inscrição ⁄ Documentação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1651733 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524685327/recurso-especial-resp-1383406-es-2012-0248091-7/inteiro-teor-524685337

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