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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1114253_48fd2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1114253_e874a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1114253_1b5cb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S) - MS008586
ANDERSON ALVES FERREIRA - MS015811
AGRAVADO : BANCO CIFRA S.A
ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO E OUTRO (S) - MG084400
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7⁄STJ.
2 . No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7⁄STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS contra a decisão desta relatoria de fls. 264-266 (e-STJ), em que não se conheceu do recurso especial.

O apelo nobre foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu a agravante contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 149-161):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO DE 05 ANOS - RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 172-177).

No especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Esclarece que a causa versa sobre a equivocada declaração de prescrição do pleito por declaração de ilegalidade de descontos em sua folha de pagamento efetivado pelo Banco Cifra S.A.

Defende que não há falar em aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois sua pretensão perpassa por mera valoração do contexto dos fatos e provas carreados aos autos, dispensando-se a necessidade de reexame por ser o quadro fático incontroverso.

Sustenta que não prospera a declaração de prescrição, porquanto somente se inicia a contagem do prazo prescricional quando teve ciência do dano praticado pelo banco requerido. Nesse contexto, pontua que apenas tomou conhecimento da realização dos descontos ilegais quando acessou o extrato do benefício previdenciário fornecido pelo INSS (e-STJ, fls. 270-276).

Com esses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso.

Não foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fl. 279).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O Tribunal de origem manteve a prescrição da pretensão autoral. Firmou que a ora insurgente deixou transcorrer o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, gerando a impossibilidade de restituição dos valores descontados ou mesmo a indenização por danos morais.

Com efeito, com base na apreciação fático-probatória da causa, concluiu o Tribunal estadual que "é de ser mantida a prescrição quinquenal [...], referente ao contrato de nº 1002440952, haja vista que os descontos se iniciaram no mês de 25⁄06⁄2007 e cessaram em 06⁄2010, e somente em 02 de julho de 2015 a ação foi ajuizada, portanto, é cristalina a ocorrência da prescrição" (e-STJ, fl. 151).

Acerca da argumentação da insurgente de que somente teve ciência dos descontos ilegais quando acessou o extrato datado de 26⁄6⁄2015, a Corte estadual firmou, também com base no contexto fático dos autos, a inviabilidade de acatamento dessa pretensão, justificando que: "não é crível que a apelante, que teve parcelas descontadas em seu benefício previdenciário desde julho de 2007, só teve ciência de tais descontos por ocasião do extrato datado de 25⁄6⁄2015, mais parecendo um argumento de conveniência e oportunidade" (e-STJ, fl. 160).

Dessa forma, não há como acolher a alegação da autora, ora recorrente, no sentido de afastar a prescrição, sem apreciar o contexto das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7⁄STJ.

No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7⁄STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283⁄STF. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
[...]
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhercer a necessidade de instrução probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ. V - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço, resultando, no caso, em responsabilidade da concessionária pela permanência de animal na rodovia.
VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.
VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Agravo Interno improvido.
(AgInt no AREsp 979.770⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0133031-1
AREsp 1.114.253 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20158120015 XXXXX12001550002 XXXXX12001550002
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S) - MS008586
ANDERSON ALVES FERREIRA - MS015811
AGRAVADO : BANCO CIFRA S.A
ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO E OUTRO (S) - MG084400
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : THEREZINHA QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S) - MS008586
ANDERSON ALVES FERREIRA - MS015811
AGRAVADO : BANCO CIFRA S.A
ADVOGADOS : BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO E OUTRO (S) - MG084400
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MS016125A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524688240/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1114253-ms-2017-0133031-1/inteiro-teor-524688248

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