jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0028353-89.2013.8.26.0068 SP 2016/0313039-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1023637_44195.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1023637_94538.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1023637_c9dec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO FÍSICO OBRIGATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO.

1. A protocolização do agravo em recurso especial por meio eletrônico foi realizado dentro do prazo quinzenal do Código de Processo Civil de 2015. A protocolização por meio físico que, na hipótese, era a correta, ocorreu fora do prazo legal.
2. É da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do seu recurso, de modo que não é escusável a falta de conhecimento de que esse ato somente poderia ser realizado de forma física e não eletronicamente. Precedentes.
3. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto quando já ultrapassado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524689753/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1023637-sp-2016-0313039-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0028353-89.2013.8.26.0068 SP 0028353-89.2013.8.26.0068

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE A RÉ FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSPEÇÃO, VISTORIA E LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS ARRENDADOS. CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), AUTORIZAÇÃO DO LEASING COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028353-89.2013.8.26.0068 SP 2016/0313039-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.637 - SP (2016/0313039-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FRIBURGO AUTO ONIBUS LIDA ADVOGADOS : HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA - RJ119625 YARA BATISTA DORTA - RJ232307 AGRAVADO : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MAERCANTIL ADVOGADOS : HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA - RJ119625 …