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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1083941 SP 2017/0090716-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1083941_911c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1083941_81562.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1083941_a037d.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VALOR DAS MOEDAS FALSAS APREENDIDAS. SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

I - "a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública"(REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011).
II - Ademais, infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que somente a quantidade e valor das moedas foi utilizada para exasperar a pena-base é inviável, pois seria imperioso revisar o conjunto fático-probatório dos autos.
III - Na hipótese, muito embora tenha ocorrido mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524690676/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1083941-sp-2017-0090716-7

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