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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 30/10/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1083941_911c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1083941_81562.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1083941_a037d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VALOR DAS MOEDAS FALSAS APREENDIDAS. SÚMULA 7⁄STJ . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA.
I - " a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública " (REsp 1.170.922⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 14⁄03⁄2011).
II - Ademais, infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que somente a quantidade e valor das moedas foi utilizada para exasperar a pena-base é inviável, pois seria imperioso revisar o conjunto fático-probatório dos autos .
III - Na hipótese, muito embora tenha ocorrido mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus .
Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por VANDER LIMA DE OLIVEIRA, contra a decisão de fls. 704-709, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo MM. Juiz de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa (fls. 508-520).

Irresignada, a defesa interpôs apelação, com vistas à reforma da sentença condenatória.

No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido tão somente para redimensionar a pena de multa ao patamar de 16 (dezesseis) dias-multa, no tudo mais mantida a condenação (fls. 604-617).

Nas razões do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentou violação aos arts. 33, § 2º, alínea c, 44 e 59, todos do Código Penal, aos argumentos de que:

a) art. 59, do CP:

(i) “o MM. Juízo de primeira instância fixou a Pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando tão somente o valor e a quantidade das cédulas apreendidas” (fl. 629);

(ii) “verifica-se no excerto acima transcrito do v. acórdão que a Egrégia Turma Julgadora inovou no caso dos autos, utilizando de um 'reforço argumentativo' para justificar a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, acrescentando argumentos outros não usados pelo douto magistrado sentenciante” (fl. 630);

(iii) “em recurso exclusivo da defesa, não deve a Egrégia Turma Julgadora utilizar de reforço argumentativo visando sanar manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena-base contida na decisão de primeira instância” (fl. 633).

b) art. 33, § 2º, alínea c, do CP: “reduzida a pena aplicada ao acusado, conforme sustentado acima, o recorrente fará jus a fixação do regime aberto de cumprimento de pena” (fl. 635).

Nas razões do presente agravo, a defesa alega, in verbis:

"[...] o juízo da origem, deixou de efetivamente analisar detidamente o caso dos autos, se satisfazendo em simplesmente se utilizar do valor das notas apreendidas para aumentar a pena-base em 2 (dois) anos. Outrossim, o agravante possui circunstâncias pessoais que o favorecem, pois é primário e com bons antecedentes.
No entanto, o Exmo. Ministro Relator do STJ alçou algumas razões para não aceitar o pleito da defesa sobre a pena-base, se atendo somente as fundamentações apresentadas pelo tribunal, argumentos esses que são diversos e reforçados pelo TRF3."(fl. 720)

Sustenta ser "injustificável o aumento de dois anos em face de uma única circunstância alçada como desfavorável, mesmo que haja entendimento jurisprudencial entendendo como justificável o aumento em razão da quantidade de notas apreendidas com maior reprovabilidade, a questão é o quantum que se mostra desproporcional.” (fl. 720)

Pugna, ao final, pela apresentação do recurso ao colegiado.

É o relatório.
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VALOR DAS MOEDAS FALSAS APREENDIDAS. SÚMULA 7⁄STJ . REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA.
I -" a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública "(REsp 1.170.922⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 14⁄03⁄2011).
II - Ademais, infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que somente a quantidade e valor das moedas foi utilizada para exasperar a pena-base é inviável, pois seria imperioso revisar o conjunto fático-probatório dos autos .
III - Na hipótese, muito embora tenha ocorrido mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus .
Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente agravo não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, assim fez constar quanto à pena-base do agravante:

"Na primeira fase, o juízo a quo, considerando o valor e a quantidade das cédulas apreendida, fixou a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão .
Neste ponto, requer a defesa a reforma da sentença, para que seja a pena-base fixada no mínimo legal.
Não assiste razão ao apelante.
No caso, foi apreendida uma grande quantidade de cédulas falsificadas apreendidas - 202 (duzentas e duas) notas de cem reais e 89 (oitenta e nove) notas de cinquenta reais, perfazendo um total de 291 (duzentas e noventa e uma) cédulas falsa, o que equivaleria a R$ 24.650,00 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) em moedas falsas.
Assim, tenho que essa quantidade de cédulas apreendidas, assim como o seu valor nominal e as circunstâncias do crime são fatores que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois demonstram maior exposição do bem jurídico tutelado a lesão e, consequentemente, maior reprovabilidade da conduta de VANDER .
Portanto, mantenho a pena-base no patamar fixado pela sentença, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão" (fls. 613-614 - grifei).

Como se vê, ao que se tem dos autos, a pena-base foi estabelecida em 2 (dois) anos acima do mínimo legal em razão da quantidade de notas falsas encontradas em poder do agravante.

Em situações assemelhadas, esta Corte tem entendido que" a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública"(REsp 1.170.922⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14⁄03⁄2011).

Nesse toar:

"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS E APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 289, § 2º, DO CP. TESES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.6. O acórdão manteve a exasperação da pena-base em um ano, pois 'razoável a quantidade de cédulas falsas apreendidas ' e porque os agentes utilizavam vários nomes estrangeiros para praticar a empreitada, o que evidenciou a prática delitiva como meio de vida, elementos concretos idôneos a justificar a mais severa individualização da reprimenda.
7. Os pacientes compraram objeto com nota falsa e foram supreendidos pela polícia, momentos depois, com euros e dólares falsificados. Incorreram, num só contexto fático, em mais de um verbo previsto no tipo penal de conteúdo múltiplo e, portanto, praticaram um único crime e não vários delitos, em continuidade delitiva.
8. As instâncias ordinárias não registraram a reiteração de ações ao longo do tempo, com identidade de lugar e modo de execução, de modo que as subsequentes fossem havidas como desdobramento da primeira, apresentando-se indevida a aplicação do art. 71 do CP.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prática de crime único e redimensionar a pena dos pacientes" (HC 208.122⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 21⁄6⁄2016)

Para infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que “o MM. Juízo de primeira instância fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, considerando tão somente o valor e a quantidade das cédulas apreendidas” (fl. 629), seria imperioso revisar o conjunto fático-probatório dos autos.

Portanto, quanto a este aspecto, verifico que não merece conhecimento o recurso especial.

Por fim, ausente a alegada reformatio in pejus.

Ab initio, insta consignar que o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância. A vedação contida no princípio, em verdade, diz respeito ao agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa, sem que impeça o colegiado encarregado da revisão do julgado de utilizar a sua própria fundamentação, respaldo, inclusive, pelo princípio tantum devolutum quantum apelatum.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE E A QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS TERIAM SIDO UTILIZADOS EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. REVALORAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (II) - PENA-BASE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.3. Pelo princípio da non reformatio in pejus, o recorrente tem o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente, quando se tratar de recurso exclusivo. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, em julgados recentes, a Sexta Turma tem decidido no sentido de que não fere o princípio em comento a adoção pelo Tribunal de motivação própria sobre as questões jurídicas ampla e contraditoriamente debatidas no juízo a quo, não se tratando de inovação indevida, desde que não agravada a situação do réu.
[..]
5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 834.214⁄MS, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 10⁄3⁄2016).
"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. O Colegiado a quo, ao desprover o apelo defensivo, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 3⁄8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria, não havendo que falar em violação da Súmula⁄STJ 443. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, em concurso de quatro agentes e com a participação de dois menores, o que, a toda evidência, restringiu demasiadamente a capacidade de resistência da vítima, denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
3. Hipótese na qual não há falar em reformatio in pejus, porquanto o Tribunal de origem, no espectro de devolução ampla do apelo, sem ter agravado direta ou indiretamente a situação do réu, limitou-se a externar as razões pelas quais entendeu razoável a exasperação da pena em 3⁄8 na terceira fase do critério trifásico, consubstanciado em elementos concretos da prática delitiva. (Precedente.) 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 330.232⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25⁄2⁄2016).

Dessa forma, muito embora tenha ocorrido a mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus.

Nesse contexto, restou prejudicado o pleito atinente à modificação de regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que não houve qualquer alteração (redução) na sanção imposta ao agravante por ocasião do julgamento deste recurso.

Assim, deve ser mantida a decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0090716-7
AREsp 1.083.941 ⁄ SP
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO BANDEIRA DE MELO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : ANDERSON MIRANDA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Moeda Falsa ⁄ Assimilados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VANDER LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1650343 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524690676/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1083941-sp-2017-0090716-7/inteiro-teor-524690692

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