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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1148302 PE 2009/0131021-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1148302_bd692.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009⁄0131021-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S⁄A INCORPORADOR DO
ADVOGADOS : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S) - SP011178
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020
_ : ARACRUZ CELULOSE S⁄A
AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
PROCURADOR : JOSÉ REGINALDO PEREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) - PE020587
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.199-14⁄01. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ÁREA DE ATUAÇÃO. LIMITAÇÃO À REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LAUDOS CONSTITUTIVOS. INVALIDAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III – A região na qual está localizada a empresa Agravante não foi contemplada pela Medida Provisória n. 2.199-14⁄01, que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda quanto aos incentivos fiscais de isenção e de redução, além de definir diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela desse tributo nos Fundos de Investimentos Regionais.
IV – Não obstante a Medida Provisória n. 2.156-5⁄01 ter extinguido a SUDENE e criado a ADENE, ampliando a área do Plano de Desenvolvimento do Nordeste para contemplar todo o Estado do Espírito Santo, tal ato normativo não apresenta a necessária especificidade, requisito necessário previsto no art. 150, § 6º, da Constituição da República.
V – Tendo em vista que os laudos constitutivos de benefícios fiscais foram elaborados em dissonância com a lei – não se tratando de revogação de isenção onerosa, mas de invalidação –, aplica-se ao caso concreto o verbete sumular n. 473⁄STF, do seguinte teor: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
VI – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor do enunciado sumular n. 83⁄STJ.
VII – A parte Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § , do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009⁄0131021-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S⁄A INCORPORADOR DO
ADVOGADOS : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S) - SP011178
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020
_ : ARACRUZ CELULOSE S⁄A
AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
PROCURADOR : JOSÉ REGINALDO PEREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) - PE020587
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de violação ao art. 458 e 535 do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 1.673⁄1.681e):

19. Ou seja, não foi devidamente enfrentada a composição entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica, que prevê como pressuposto da invalidação de atos administrativos, a necessária responsabilidade do Poder Público para com o particular, o que impõe, mesmo nos atos inválidos não convalidáveis, limites ao dever de invalidar; limites como, no caso, são impostos pelo princípio da SEGURANÇA JURÍDICA que indubitavelmente protege as situações sedimentadas no tempo, estabilizadas, que não podem ser arbitrariamente desfeitas.

[...]

24. Tanto por uma questão legal quanto por uma “mera” questão lógica, é descabido o entendimento de que somente o norte do Estado (região de abrangência da extinta SUDENE) seria passível de receber incentivos concedidos pela ADENE - que, para todos os efeitos, tem em sua região de abrangência o Estado do Espírito Santo sem qualquer discriminação territorial.

[...]

26. Do contrário, considerando-se que a região na qual se situa o complexo industrial da Agravante possui exatamente as mesmas características sócio-econômicas que a região capixaba reconhecida pela Agravada, mesmo porque distanciada somente 40 (quarenta) quilômetros dos antigos limites, imputar-se-ia séria discriminação entre entes federativos albergados pela mesma condição jurídica.

[...]

49. Tendo em vista que os benefícios conferidos à Agravada possuem natureza de isenção, incide sobre ele a regra contida no art. 178 do Código Tributário Nacional sobre a revogabilidade de tal instituto.

50. Vê-se logo que as isenções de caráter geral podem ser revogadas a qualquer tempo. Contudo, como já bem visto, este não é o caso dos benefícios de que gozou a ARACRUZ, que possuem natureza de isenções especiais.

51. De fato, a ressalva do art. 178 do Código Tributário Nacional à revogação de isenção prevê, exatamente, a hipótese dos benefícios que foram concedidos à ARACRUZ - isenção condicionada e por prazo certo.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 1.752⁄1.770e.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009⁄0131021-0)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S⁄A INCORPORADOR DO
ADVOGADOS : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S) - SP011178
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020
_ : ARACRUZ CELULOSE S⁄A
AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE
PROCURADOR : JOSÉ REGINALDO PEREIRA GOMES FILHO E OUTRO (S) - PE020587
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão à Agravante, porquanto, no caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado.
É válido destacar que, ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fl. 1.255e):

Penso que não é omisso o acórdão, em relação ao argumento (o único deduzido a título de lacuna) "de que mesmo em se tratando de ato ilegal inconvalidável, o princípio constitucional da segurança jurídica obriga a que a Administração respeite as consequências jurídicas emanadas desse ato em face de sua permanência no tempo e da boa-fé do particular", quando expressamente traz consignados, dentre outras considerações, que"a convalidação opera com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, mas somente pode se realizar - segundo magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando o ato possa ser produzido validamente no presente (trecho da ementa do acórdão guerreado) e que"não impede o reconhecimento da nulidade do ato [...] fato de as empresas estarem agindo, segundo alegam, de boa-fé [...]"(trecho do voto do Relator).

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Anoto que não ofende os arts. 458, 535, II, do CPC⁄73, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente.
Quanto à questão de fundo, a Agravante postula a manutenção dos laudos constitutivos de benefícios fiscais de redução do IRPJ e adicionais não restituíveis, buscando ver reconhecida a ilegalidade do ato de cassação desses laudos pela ADENE.
Analisando a moldura normativa na qual se insere a pretensão, observo que o art. 150, § 6º, da Constituição da República, preceitua que"qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g "(redação dada pela Emenda Constitucional n. 3⁄93)" (destaquei).
A Medida Provisória n. 2.199-14⁄01, que especificamente alterou a legislação do Imposto sobre a Renda, quanto aos incentivos fiscais de isenção e de redução, definiu diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela desse tributo nos Fundos de Investimentos Regionais, não contemplou a região na qual está localizada a Recorrente.
De fato, essa medida provisória definiu que "[...] as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados. em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM , terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração" .
A área de autuação da extinta SUDENE, no Estado do Espírito Santo, estava limitada à região norte:

Lei n. 9.690⁄98

Art. 1º Para os efeitos da Lei 3.692, de 15 de dezembro de 1959, é o Poder Executivo autorizado a incluir na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os Municípios de Almenara, Araçuaí, Bandeira, Berilo, Cachoeira do Pajeú, Capelinha, Caraí, Carbonita, Chapada do Norte, Comercinho, Coronel Murta, Couto Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Divisópolis, Felício dos Santos, Felisburgo, Francisco Badaró, Itamarandiba, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Minas Novas, Montezuma, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Palmópolis, Pedra Azul, Rio do Prado, Rio Vermelho, Rubim, Salto da Divisa, Santa Maria do Salto, Santo Antônio Jacinto, Senador Modestino Gonçalves, São Gonçalo do Rio Preto, Serro, Turmalina, Virgem da Lapa, da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais; e os Municípios de Baixo Guandu, Colatina, Linhares, Marilândia, Rio Bananal, São Domingos do Norte, Pancas, Sooretama, Alto Rio Novo, Águia Branca, São Gabriel da Palha, Vila Valério, Jaguaré, Mantenópolis, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Nova Venécia, São Mateus, Conceição da Barra, Boa Esperança, Pinheiros, Ecoporanga, Ponto Belo, Montanha, Mucurici e Pedro Canário, da região norte do Estado do Espírito Santo. (destaquei)

Noutro giro, a Medida Provisória n. 2.156-5⁄01, a qual, em tese, ampararia a pretensão recursal, porquanto, ao extinguir a SUDENE e criar a ADENE, ampliou a área do Plano de Desenvolvimento do Nordeste para contemplar todo o Estado do Espírito Santo, não ostenta a necessária especificidade , constitucionalmente, exigida, como segue:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.156-5, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

Vide Decreto nº 7.838, de 2012

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Seção I

Do Plano de Desenvolvimento do Nordeste

Art. 1º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba, pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão. (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007). (destaquei)

A respeito dessa exclusividade do diploma normativo, assinala Tercio Sampaio Ferraz Junior:

Esta lei deve ser específica. Específica opõe-se a genérico [...] diz-se que o preceito é genérico ou porque se dirige a todos os destinatários (generalidade pelo sujeito) ou porque sua matéria consiste num tipo abstrato (generalidade pelo objeto). Em contraposição, o específico o será também pelo sujeito (individuação do destinatário) ou pelo objeto (singularização da matéria). A exigência de lei específica significa, nesse sentido, que seus preceitos devem estar dirigidos a um subconjunto dentro de um conjunto de sujeitos ou que seu conteúdo deve estar singularizado na descrição da facti species normativa, isto é, pela delimitação de um subconjunto material dentro de um conjunto.

[...] a lei específica, segundo o§ 6ºº do art. 150 da Constituição, deverá regular exclusivamente as matérias ali enumeradas ou regular...