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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0029231-61.2008.8.21.0057 RS 2016/0290591-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1638996_0000b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1638996_5a55a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1638996_ef414.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE AVAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE DECLARAR VÁLIDA A GARANTIA PRESTADA POR AVAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. "Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3ºdo art. 60do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça." (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) 2. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1631735 RS 2016/0268239-0 Decisão:19/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524693289/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1638996-rs-2016-0290591-6

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