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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESCISÃO DE PARCELAS PAGAS. COLETIVIDADE. INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A discussão não ultrapassou o interesse individual dos contratantes, porque não evidenciado reflexo à universalidade de consumidores.
2. Não estando caracterizado o interesse coletivo, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1378938 SP 2013/0110961-9 Decisão:19/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524694303/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1378938-sp-2013-0110961-9

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