Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1677161 SP 2017/0062035-5 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2017⁄0062035-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.677.161 ⁄ SP   Números Origem:  01249351220078260053  1249351220078260053  1610⁄2007  16102007  20140000674961     PAUTA: 19⁄10⁄2017 JULGADO: 19⁄10⁄2017     Relatora Exma. Sra. Ministra  REGINA HELENA COSTA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO(S) - SP329178 RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT  - SP032113   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.  
Documento: 77692707 CERTIDÃO DE JULGAMENTO