jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1677161_74002.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1677161_e0893.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1677161_0065b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178
RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI
RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO
RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO
RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS
RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD
RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES
RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO
RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO
RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE
RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES
RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI
RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA
RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI
RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA
RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON
RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO
RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE
RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA
RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT - SP032113
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II – A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia.
III – Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178
RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI
RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO
RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO
RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS
RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD
RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES
RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO
RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO
RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE
RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES
RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI
RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA
RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI
RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA
RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON
RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO
RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE
RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA
RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT - SP032113
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do daquele Estado no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 154⁄159e):
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ausência de impugnação - Aplicação dos efeitos da revelia - Impossibilidade - O silêncio do credor não é suficiente para elidir a presunção de veracidade do título executivo judicial - Sentença anulada - Recurso Provido.
Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da Republica, a Recorrente aponta ofensa aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de serem aplicáveis os efeitos da revelia aos embargos à execução não impugnados, uma vez que possuem natureza de ação e não se incluem dentre as hipóteses de exclusão previstas nos incisos do art. 320 do referido codex .
Sem contrarrazões (fl. 169e), o recurso foi inadmitido (fl. 170e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 194⁄195e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178
RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI
RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO
RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO
RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS
RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD
RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES
RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO
RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO
RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE
RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES
RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI
RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA
RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI
RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA
RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON
RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO
RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE
RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA
RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT - SP032113
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
No caso em tela, o Tribunal de origem afastou a incidência dos efeitos da revelia, reconhecidos na sentença, ao entendimento de que a falta de impugnação, pelos credores, aos embargos opostos pelo devedor, não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em razão da certeza e veracidade de que goza o título executivo judicial.
Tal entendimento espelha a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese.
Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007).
2. Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821⁄PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010.
3. Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante.
4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no REsp 1224371⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015)
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – REVELIA – NÃO-OCORRÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há falar em revelia em processo de execução ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor.
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.001.239⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008; REsp 885.043⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7.2.2008, p. 1; REsp 671.515⁄RJ, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23.10.2006, p. 289.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1162868⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 19⁄02⁄2010).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há por que falar em revelia em processo de execução, em face da não impugnação dos embargos à execução pelo credor.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1001239⁄RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2008, DJe 02⁄10⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA.
1. Não há como conhecer de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento e a parte não opõe embargos de declaração para buscar a manifestação do Tribunal a quo acerca do dispositivo suscitado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há por que falar em revelia em processo de execução, ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios fáticos que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 7⁄STJ).
4. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 671.515⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 289)
Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0062035-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.677.161SP
Números Origem: 01249351220078260053 1249351220078260053 1610⁄2007 16102007 20140000674961
PAUTA: 19⁄10⁄2017 JULGADO: 19⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO (S) - SP329178
RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI
RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO
RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO
RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS
RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD
RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES
RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO
RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO
RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE
RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES
RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI
RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA
RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI
RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA
RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON
RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO
RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE
RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA
RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT - SP032113
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1650013 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524697894/recurso-especial-resp-1677161-sp-2017-0062035-5/inteiro-teor-524697904

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0001150-69.2020.8.13.0295 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000193-14.2009.8.24.0080 Xanxerê 0000193-14.2009.8.24.0080

Caymmi Botelho, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Impugnação a contestação

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0000003-06.2010.8.12.0030 MS 0000003-06.2010.8.12.0030

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 578740 MS 2014/0231366-8