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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1677161_74002.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1677161_e0893.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1677161_0065b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.161 - SP (2017⁄0062035-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO(S) - SP329178 RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT  - SP032113   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do daquele Estado no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 154⁄159e):   EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ausência de impugnação - Aplicação dos efeitos da revelia - Impossibilidade - O silêncio do credor não é suficiente para elidir a presunção de veracidade do título executivo judicial - Sentença anulada - Recurso Provido.     Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa aos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento de serem aplicáveis os efeitos da revelia aos embargos à execução não impugnados, uma vez que possuem natureza de ação e não se incluem dentre as hipóteses de exclusão previstas nos incisos do art. 320 do referido codex . Sem contrarrazões (fl. 169e), o recurso foi inadmitido (fl. 170e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 194⁄195e). É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.161 - SP (2017⁄0062035-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VICTOR FAVA ARRUDA E OUTRO(S) - SP329178 RECORRIDO : THEREZA MARTIMBIANCO FRANCHI RECORRIDO : HIRGES TAVARES DO PRADO RECORRIDO : MAGDALENA DESTRO PERDÃO RECORRIDO : FREDI ANTONIO MEZGOLITS BARRIOS RECORRIDO : MARIA LUCIA CARDOSO DE PAIVA HADDAD RECORRIDO : JULINDA RIBEIRO TAVARES RECORRIDO : VERA LUCIA DA SILVA MENDES RECORRIDO : MARIA DE FATIMA HADDAD PERDAO RECORRIDO : EUZELIA BARBIERI FONSATO RECORRIDO : MARIA APARECIDA DE SOUSA LIMONGE RECORRIDO : MARIA SIVITERESA LUPIANHES RECORRIDO : VILMA AMALIA DE OLIVEIRA BACETI RECORRIDO : VERA LUCIA BERTOCCO DE SOUZA RECORRIDO : ISOLINA GAVIOLI MANZONI RECORRIDO : ROSOEL DONIZETE DA CUNHA RECORRIDO : JOSE ANTONIO GARCON RECORRIDO : MAURICIO BERTOCCO RECORRIDO : THEREZA BELLO NUNES LEITE RECORRIDO : ELIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO : DAGMAR VENANCIO COSTA RECORRIDO : MARIA BENEDITA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EDUARDO JUNQUEIRA SCHMIDT  - SP032113     VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. No caso em tela, o Tribunal de origem afastou a incidência dos efeitos da revelia, reconhecidos na sentença, ao entendimento de que a falta de impugnação, pelos credores, aos embargos opostos pelo devedor, não implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em razão da certeza e veracidade de que goza o título executivo judicial. Tal entendimento espelha a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Nessa linha:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO, AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REVELIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1.   É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27.11.2007). 2.   Esta Corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação dos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.447.289⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.9.2014; AgRg no Ag 1.229.821⁄PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 9.4.2012; AgRg no REsp. 1.162.868⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2010. 3.   Desta feita, acolhida a preliminar invocada, para se afastar os efeitos da  revelia, a solução que se impõe, de logo, é a anulação da  sentença prolatada, determinando o retorno dos autos à fase de instrução, para que as provas apresentadas sejam apreciadas, afastando-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Embargante. 4.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1224371⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 13⁄10⁄2015)   TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – REVELIA – NÃO-OCORRÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em revelia em processo de execução ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.001.239⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008; REsp 885.043⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 7.2.2008, p. 1; REsp 671.515⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23.10.2006, p. 289. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1162868⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2010, DJe 19⁄02⁄2010).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não há por que falar em revelia em processo de execução, em face da não impugnação dos embargos à execução pelo credor. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1001239⁄RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2008, DJe 02⁄10⁄2008).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há como conhecer de recurso especial em que não resta cumprido o requisito indispensável do prequestionamento e a parte não opõe embargos de declaração para buscar a manifestação do Tribunal a quo acerca do dispositivo suscitado. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há por que falar em revelia em processo de execução, ante a ausência de impugnação dos embargos à execução pelo credor. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios fáticos que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 7⁄STJ). 4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 671.515⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 289)     Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.  
Documento: 74875841 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524697894/recurso-especial-resp-1677161-sp-2017-0062035-5/relatorio-e-voto-524697922

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