jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2017
Julgamento
19 de Outubro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1072906_c4056.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1072906_b7422.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1072906_11732.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADA : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - PR015348
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129
ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742
FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO - DF020800
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123A
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO (S) - RS072094
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR024498
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO, PELO STJ, EM CASOS EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EM QUANTIA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. CASO EM QUE CONFIGURADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA (R$ 50.000,00), INCIDENTE EM CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO QUE SE FAZ IMPOSITIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A revisão do valor cominado a título de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação, providência, contudo, vedada a este Tribunal, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. Admite-se, contudo, a revisão do valor da multa por esta Corte Superior, em caráter excepcional, quando constatado que a fixação se deu em quantia irrisória ou exorbitante.
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao arbitrar a multa, não se pautaram pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excessivo o valor fixado – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial a fim de dar-lhe provimento, reduzindo-se a multa para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada episódio de descumprimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 476):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STJ. ALÉM DISSO, SUA REVISÃO ESBARRARIA NA SÚMULA 7⁄STJ. 3. MULTA COMINATÓRIA APLICADA DE FORMA DESARRAZOADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada ao argumento de ser excessivo o valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento da sentença, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ofensa ao art. 461, §§ 4º e , do CPC⁄1973 ( 536, § 1º, e 537 do CPC⁄2015), na medida em que existem muitas variáveis que podem influenciar o tempo de espera para o atendimento em uma agência bancária, as quais não estão previstas na lei municipal, e que foram desconsideradas pelo Tribunal de origem. Assim, não busca o revolvimento de aspectos fáticos da demanda, mas apenas dos elementos contidos no acórdão recorrido.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 505-511 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em melhor exame do caso, penso que o inconformismo do agravante tem razão de ser.

A insurgência, conforme relatado, diz respeito ao valor da multa fixado pelas instâncias ordinárias para a hipótese de descumprimento da sentença proferida na ação civil pública. No modo de ver do Banco, mostra-se excessiva a quantia arbitrada – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada episódio de descumprimento.

Sobre essa questão, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, no normal dos casos, a impossibilidade de revisão do valor definido na origem, dada a necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação. Assim, os recursos especiais que veiculam esse tipo de inconformismo costumam ter a sua admissibilidade negada sob a invocação da incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Há, no entanto, uma outra linha de entendimento nesta Corte, que admite a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, em caráter excepcional, quando verificado que a fixação se deu em bases irrisórias ou exorbitantes.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. In casu, o arbitramento pela Corte de origem de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento de decisão judicial, que determinou a construção de muro divisório entre os imóveis das partes, considerando os 29 dias de descumprimento, mostrou-se exorbitante, razão pela qual foi determinada a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.301.974⁄PE, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 14⁄8⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.022.081⁄RN, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 13⁄10⁄2011)

No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao estabelecerem a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente cada vez em que se caracterizar o descumprimento da decisão, não se pautaram pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando autorizada, assim, a excepcional intervenção desta Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e do próprio recurso especial a fim de dar-lhe provimento, ficando reduzida a multa para R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável em cada episódio de descumprimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0063229-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.072.906 ⁄ RS
Números Origem: 00540451120138210010 0056255474 0056494263 0056655657 01011300294361 02004231020168217000 02452738620158217000 03171159220168217000 04317871620168217000 1011300294361 2004231020168217000 2452738620158217000 3171159220168217000 4317871620168217000 540451120138210010 70065598955 70069902294 70071069215 70072215932
PAUTA: 19⁄10⁄2017 JULGADO: 19⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADA : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - PR015348
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129
ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742
FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO - DF020800
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123A
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO (S) - RS072094
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR024498
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Irregularidade no atendimento
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADA : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO E OUTRO (S) - PR015348
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - PR022129
ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742
FERNANDO TORREÃO DE CARVALHO - DF020800
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - RS066123A
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE E OUTRO (S) - RS072094
EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR024498
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1648751 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524699589/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1072906-rs-2017-0063229-5/inteiro-teor-524699599

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 337285-33.2009.5.12.0016

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0000788-82.2019.5.06.0122

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1416416-53.2020.8.12.0000 MS 1416416-53.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0210979-67.2016.8.09.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2014348 MG 2021/0356315-8