Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1072906 RS 2017/0063229-5 - Inteiro Teor

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 476):

Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada ao argumento de ser excessivo o valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento da sentença, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ofensa ao art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC⁄1973 ( 536, § 1º, e 537 do CPC⁄2015), na medida em que existem muitas variáveis que podem influenciar o tempo de espera para o atendimento em uma agência bancária, as quais não estão previstas na lei municipal, e que foram desconsideradas pelo Tribunal de origem. Assim, não busca o revolvimento de aspectos fáticos da demanda, mas apenas dos elementos contidos no acórdão recorrido.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 505-511 (e-STJ).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em melhor exame do caso, penso que o inconformismo do agravante tem razão de ser.

A insurgência, conforme relatado, diz respeito ao valor da multa fixado pelas instâncias ordinárias para a hipótese de descumprimento da sentença proferida na ação civil pública. No modo de ver do Banco, mostra-se excessiva a quantia arbitrada – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada episódio de descumprimento.

Sobre essa questão, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, no normal dos casos, a impossibilidade de revisão do valor definido na origem, dada a necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação. Assim, os recursos especiais que veiculam esse tipo de inconformismo costumam ter a sua admissibilidade negada sob a invocação da incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Há, no entanto, uma outra linha de entendimento nesta Corte, que admite a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, em caráter excepcional, quando verificado que a fixação se deu em bases irrisórias ou exorbitantes.

Nesse sentido:

No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao estabelecerem a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente cada vez em que se caracterizar o descumprimento da decisão, não se pautaram pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando autorizada, assim, a excepcional intervenção desta Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e do próprio recurso especial a fim de dar-lhe provimento, ficando reduzida a multa para R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável em cada episódio de descumprimento.

É como voto.