Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1072906 RS 2017/0063229-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.906 - RS (2017⁄0063229-5)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial assim ementada (e-STJ, fl. 476):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTAÇÃO COM VIÉS EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STJ. ALÉM DISSO, SUA REVISÃO ESBARRARIA NA SÚMULA 7⁄STJ. 3. MULTA COMINATÓRIA APLICADA DE FORMA DESARRAZOADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  

Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada  ao argumento de ser excessivo o valor da multa estabelecida para o caso de descumprimento da sentença, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ofensa ao art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC⁄1973 (536, § 1º, e 537 do CPC⁄2015), na medida em que existem muitas variáveis que podem influenciar o tempo de espera para o atendimento em uma agência bancária, as quais não estão previstas na lei municipal, e que foram desconsideradas pelo Tribunal de origem. Assim, não busca o revolvimento de aspectos fáticos da demanda, mas apenas dos elementos contidos no acórdão recorrido.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 505-511 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.906 - RS (2017⁄0063229-5)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Em melhor exame do caso, penso que o inconformismo do agravante tem razão de ser.

A insurgência, conforme relatado, diz respeito ao valor da multa fixado pelas instâncias ordinárias para a hipótese de descumprimento da sentença proferida na ação civil pública. No modo de ver do Banco, mostra-se excessiva a quantia arbitrada – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada episódio de descumprimento.

Sobre essa questão, observo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, no normal dos casos, a impossibilidade de revisão do valor definido na origem, dada a necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação. Assim, os recursos especiais que veiculam esse tipo de inconformismo costumam ter a sua admissibilidade negada sob a invocação da incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Há, no entanto, uma outra linha de entendimento nesta Corte, que admite a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, em caráter excepcional, quando verificado que a fixação se deu em bases irrisórias ou exorbitantes.

Nesse sentido:

  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, o arbitramento pela Corte de origem de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento de decisão judicial, que determinou a construção de muro divisório entre os imóveis das partes, considerando os 29 dias de descumprimento, mostrou-se exorbitante, razão pela qual foi determinada a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.301.974⁄PE, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 14⁄8⁄2017)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.022.081⁄RN, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 13⁄10⁄2011)

 

No caso sob exame, as instâncias ordinárias, ao estabelecerem a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente cada vez em que se caracterizar o descumprimento da decisão, não se pautaram pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando autorizada, assim, a excepcional intervenção desta Corte.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e do próprio recurso especial a fim de dar-lhe provimento, ficando reduzida a multa para R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável em cada episódio de descumprimento.

É como voto.

Documento: 77157889 RELATÓRIO E VOTO