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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_349109_90acd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_349109_c481e.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_349109_2f01c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 349.109 - RS (2016⁄0037068-7)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO . IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. Cumpre destacar, ainda, que o fato dos policiais terem recebido a notícia de que naquele local encontrava-se um foragido da justiça que tinha armas e drogas em seu poder, por si só, é suficiente para justificar a medida de busca e apreensão em residência.
De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito é do tipo permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 349.109 - RS (2016⁄0037068-7)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL PEDROSO DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. XXXXX-55.2015.8.21.7000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826⁄2003.
Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, aduzindo, dentre outros pontos, a ilicitude da prova produzida na ação criminal, porquanto o paciente fora preso dentro do seu apartamento, o que configuraria invasão de domicílio. Todavia, o Tribunal de Justiça denegou o habeas corpus , em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.
A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação.
Tratando-se de crime permanente e presente a situação de flagrância, a realização da prisão e da conseqüente produção da prova está de acordo com as exceções constitucionais de violação do domicilio. Precedentes dos Tribunais Superiores. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime (fls. 246).
No presente writ , a defesa reitera a argumentação inicial, no sentido de ter havido invasão de domicílio, sem autorização judicial e sem situação de flagrante, razão pela qual seria a prova ilícita, mormente porque, " mesmo que a situação de flagrância para o crime de posse de arma seja permanente, é necessário que haja alguma circunstância que caracterize o flagrante, caso contrário, os policiais estariam autorizados a adentrar em qualquer residência, com base em mera denúncia anônima (que pode ser inclusive infundada), indo completamente de encontro aos preceitos fundamentais e às normas penais vigentes "(fl. 5).
Requer, assim, em liminar, a suspensão da decisão do Tribunal a quo até o julgamento definitivo do presente habeas corpus . No mérito, requer a absolvição do paciente em razão da alegada ilicitude das provas produzidas.
Indeferida a liminar às fls. 265⁄266 e prestadas as informações necessárias às fls. 288⁄313, 317⁄342 e 348⁄349.
O Ministério Público Federal, às fls. 280⁄285, opinou pelo desprovimento do recurso em parecer assim sintetizado:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. APRECIAÇÃO PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 349.109 - RS (2016⁄0037068-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Conforme relatado, busca-se, no presente writ , a declaração da nulidade do procedimento da prisão em flagrante do paciente pelo delito de posse ilegal de arma de fogo, com a consequente absolvição, tendo em vista a alegada ilicitude das provas produzidas.
O Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, tendo o voto condutor do acórdão destacado:
Não há falar em nulidade no procedimento da prisão em flagrante do réu pelo delito de posse ilegal de arma de fogo. Consabido que, tratando-se de delito permanente, o ingresso no domicílio deu-se conforme os ditames do art. 5o , XI, da Constituição Federal, eis que o réu colocou-se em flagrante delito desde o momento em que adquiriu a arma de fogo e a manteve sob seu poder. Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis:
[...]
Assim, não há falar em nulidade do flagrante, bem como não há ilegalidade nas provas que deste ato derivaram, não sendo verificada ofensa ao art. 5o , inciso XI, da Constituição Federal.
Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito.
A irresignação prospera em parte.
Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de apreensão (fl. 24), laudo pericial (fl. 97) e demais elementos coligidos ao feito.
Autoria demonstrada.
Interrogado, o réu negou o cometimento do delito, alegando que os policiais invadiram sua residência e lhe enxertaram uma arma de fogo porque possuía antecedentes e estava foragido (CD - fl. 131).
O policial militar Nilmar Cabeleireira Moura afirma, em juízo que receberam informação de que um indivíduo havia invadido um apartamento na COHAB e que o local estava sendo utilizado para tráfico de drogas. Relata que ingressaram no imóvel e flagraram o réu com uma arma de fogo. Por fim, disse que o réu estava acompanhado de uma menor de idade (CD-fl. 101).
No mesmo sentido são os depoimentos dos policiais militares Maicon Douglas Moraes Walter Clips e Thiago Gomes de Medeiros confirmando a apreensão da arma de fogo em pode do réu (CD - fl. 131).
Cumpre destacar que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no presente caso, goza de credibilidade. Além disso não há qualquer indício de que policiais militares em serviço fossem imputar falsamente ao réu tal conduta delituosa. Assim, o relato dos policiais merece acreditado, porquanto além de harmônico e coerente, não há nenhum indicativo capaz de tomá-lo suspeito ou parcial.
Ademais, não há sequer esboço probatório que demonstre que os policiais forjaram o flagrante para prejudicar o réu.
De outra banda, nas declarações prestadas por Pâmela Daniele Nunes Furtado na fase inquisitorial, a depoente relata que estava no imóvel quando os policiais entraram e perguntaram sobre armas e drogas, tendo o réu entregue uma arma que estava dentro de uma cômoda (fls. 15⁄16).
Os depoimentos prestados pelos policiais, em consonância com os demais elementos de prova, revelam o cometimento do delito de posse ilegal de arma de fogo.
Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fl. 97 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento, bem como o número de série foi removido.
A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturallstico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.
Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 0 10.826⁄03, pelo apelante, impositiva a condenação, como bem posta.
A operação de apenamento merece reparo. Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença.
O réu é reincidente (certidão fls. 154⁄157). O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, art. 61, I, do CP) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias. Contudo, o aumento de 06 meses mostra-se exacerbado. Assim, altero para 04 meses.
Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 10 dias-multa, à razão mínima.
Tendo em conta condenações transitadas em julgado do réu por delitos que envolvem ameaça e violência à pessoa (certidão fls. 154⁄157), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável.
Rejeitada a preliminar, dou parcial provimento ao apelo, tão-somente para reduzir a pena para 03 anos e 04 meses de reclusão (fls. 248⁄252).
Ao que se tem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial.
Cumpre destacar, ainda, que o fato de os policiais terem recebido a notícia de que naquele local encontrava-se um foragido da justiça que tinha armas e drogas em seu poder, por si só, é suficiente para justificar a medida de busca e apreensão em residência.
De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito é do tipo permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. A propósito, confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. , XI, DA CF. RECURSO DESPROVIDO.
I - A questão relativa ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo agravante, consubstanciada em ilegalidade da busca e apreensão de motocicleta objeto de receptação em sua residência, foi devidamente apreciada na decisão, não trazendo a Defesa qualquer fato capaz de modificá-la.
II - De qualquer forma, impende destacar que "a receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito" (RHC n. 80.559⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26⁄4⁄2017).
III - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes.
IV - O STF, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"(RE n. 603.616⁄TO, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10⁄5⁄2016).
Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 78.657⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30⁄08⁄2017).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. A tese de negativa de autoria consiste em matéria cujo exame requer profunda incursão no contexto fático probatório, incompatível com o rito célere do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva, quanto mais para fazer face às conclusões alcançadas pelas magistrado singular no julgamento da ação penal, após ampla instrução processual.
3. Hipótese na qual o paciente foi flagrado com 323,5g de cocaína em pó, 245 frascos vazios, uma balança de precisão, uma pistola Taurus, calibre 22, 19 cartuchos intactos calibre .45 e a quantia de 1.600, 00 reais, tendo o magistrado sentenciante afastado a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343⁄06 dada a dedicação às práticas delitivas, já que agiria na função de distribuidor das drogas.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
5. Não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio o pleito de absorção de crime mais grave (art. 16 da Lei nº 10.826⁄06) pelo delito menos grave (art. 12 do mesmo diploma legal), uma vez que contraria a própria lógica do princípio da consunção.
6. Mostra-se superado o pedido de trancamento da ação penal em razão de supostas irregularidades no flagrante, uma vez que o paciente encontra-se custodiado por novo título, sentença condenatória, a qual manteve a prisão preventiva originariamente decretada.
7. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18⁄8⁄2016, DJe 16⁄9⁄2016).
8. Não tendo sido o pleito de revogação da prisão preventiva objeto de apreciação pelo órgão colegiado da Corte a quo, não pode a questão ser apreciada no presente writ, sob pena de supressão de instância.
9. Ordem não conhecida (HC 404.399⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25⁄08⁄2017).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 345.424⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18⁄8⁄2016, DJe 16⁄9⁄2016).
3. O pedido absolutório não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este próprio da instância ordinária, inviável, assim, a sua análise, na via estreita do habeas corpus.
4. Habeas corpus não conhecido (HC 326.503⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15⁄03⁄2017).
Nesse contexto, não há, na hipótese em debate, constrangimento ilegal configurado passível de correção na via eleita.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do presente habeas corpus.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0037068-7
HC 349.109 ⁄ RS
Números Origem: 00055918520148210035 02686208520148217000 03521400018609 2686208520148217000 3521400018609 55918520148210035 6332014 6332014100521 70060760576 70065953150
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1649036 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524699820/habeas-corpus-hc-349109-rs-2016-0037068-7/inteiro-teor-524699830