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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1480942_fb19a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1480942_e8eb9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1480942_0ce6e.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A pretendida desclassificação da conduta de tráfico internacional de armas para porte de armas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.
2. Firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu.
3. Para o reconhecimento da nulidade por ausência de contrarrazões do MP, necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524701927/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1480942-pr-2014-0234584-4

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