jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_891249_58f68.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_891249_64443.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_891249_8cf68.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ADVOGADOS : EDUARDO CÂMARA RAPOSO LOPES E OUTRO (S) - RJ110352
GUSTAVO CORTINES E OUTRO (S) - RJ103502
PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO E OUTRO (S) - RJ128792
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S) - RJ171628
AGRAVADO : CLAUDIO MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : SILVIA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : RAISSA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA (MENOR)
ADVOGADO : LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - RJ086568
INTERES. : HOTEL FAZENDA PEDRA LISA LTDA. - ME
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO MILLER - RJ089015
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCURSÃO ESCOLAR. ACIDENTE EM HOTEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento.
2. Os juros de mora na condenação por dano moral fluem a partir da citação ou do evento danoso, tratando-se, respectivamente, de responsabilidade contratual ou extracontratual.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação (e-STJ fls. 1.445⁄1.449).

Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso (e-STJ fls. 1.460⁄1.466) aduzindo que nada foi dito a respeito de sua responsabilidade solidária. Afirma que a solidariedade não se presume nem pode ser confundida com a responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial acerca do termo inicial dos juros de mora.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

De início, importante destacar que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, a decisão atacada expressamente se manifestou acerca de sua responsabilidade, conforme comprova trecho a seguir transcrito:

"(...)
Quanto à responsabilidade da recorrente, as conclusões da Corte local acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:
'A instituição de ensino ré alega que não há solidariedade entre ela e o outro réu, pois não fazem parte da mesma cadeia de fornecedores. No entanto, a solidariedade da condenação aqui advém do fato que ambos foram responsáveis pela causação do dano.
Com efeito, o artigo 14, caput do CODECON consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Somente não responderá pelos danos causados se provas a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II), sendo que a parte ré não logrou comprovar nenhuma hipóteses.
Correto o decisum que condenou a parte ré à reparação moral e estética. Restou evidenciado pelos laudos periciais que a 3ª autora sofreu o acidente relatado na inicial, passando por aborrecimento, frustração, angústia e desgastes físico e emocional além do razoável, ficando ainda com cicatrizes'.
O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante óbice da Súmula nº 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a responsabilidade civil das escolas por defeito na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM ALUNO DURANTE EXCURSÃO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
1. É incontroverso no caso que o serviço prestado pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade.
2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola.
3. Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal.
4. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos.
5. Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.
6. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.
7. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor' (REsp 762.075⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2009, DJe 29⁄6⁄2009).
'Indenização. Vítima de acidente ocorrido durante treinamento de judô, ministrado por preposto da recorrida, que a deixou tetraplégica. Acidente ocorrido em virtude de negligência do professor. Comprovados a conduta, os danos e o nexo de causalidade, presente o dever de indenizar da recorrida que responde pelos atos do seu preposto. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Aplicação.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido' (REsp 473.085⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2004, DJ 23⁄5⁄2005 p. 267).
(...)" (e-STJ fls. 1.445⁄1.446).

Assim, a responsabilidade da agravada está comprovada na decisão ora combatida. Rever tal posicionamento demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7⁄STJ.

Ademais, a responsabilidade da agravante é objetiva, inexistindo nos autos elementos capazes de elidi-la, visto que a instituição de ensino é responsável pelo bem-estar das crianças, tanto dentro do seu estabelecimento quanto durante os passeios por ela organizados, devendo, no caso, responder solidariamente com o hotel pelo evento danoso.

Na hipótese dos autos, a criança sofreu severos danos em virtude de desabamento da estrutura do playground existente no hotel fazenda, durante excursão organizada pela escola ora recorrente.

No tocante aos juros, a decisão agravada está em consonância com o atual posicionamento desta Corte, firmado no sentido de que em, caso de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão.
3. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a citação, conforme a jurisprudência assente desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento"
(AgInt no AREsp 955.609⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 21⁄8⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório fixado na sentença. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7⁄STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos EDcl nos EREsp 903.258⁄RS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, firmou entendimento de que, 'tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54⁄STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual'.
3. Agravo interno a que se nega provimento"
(AgInt no REsp 1.373.984⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 9⁄8⁄2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0079236-7
AREsp 891.249 ⁄ RJ
Números Origem: 00107236620028190014 20020140112757 201524566177
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ADVOGADOS : EDUARDO CÂMARA RAPOSO LOPES E OUTRO (S) - RJ110352
GUSTAVO CORTINES E OUTRO (S) - RJ103502
PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO E OUTRO (S) - RJ128792
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S) - RJ171628
AGRAVANTE : HOTEL FAZENDA PEDRA LISA LTDA. - ME
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO MILLER - RJ089015
AGRAVADO : CLAUDIO MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : SILVIA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : RAISSA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA (MENOR)
ADVOGADO : LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - RJ086568
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ADVOGADOS : EDUARDO CÂMARA RAPOSO LOPES E OUTRO (S) - RJ110352
GUSTAVO CORTINES E OUTRO (S) - RJ103502
PEDRO MARCOS AMUD BULCÃO E OUTRO (S) - RJ128792
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S) - RJ171628
AGRAVADO : CLAUDIO MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : SILVIA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : RAISSA FAGUNDES RITTER MACABU DE PAULA (MENOR)
ADVOGADO : LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - RJ086568
INTERES. : HOTEL FAZENDA PEDRA LISA LTDA. - ME
ADVOGADO : CRISTIANO SIMÃO MILLER - RJ089015
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1647274 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524702502/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-891249-rj-2016-0079236-7/inteiro-teor-524702512

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Responsabilidade civil da escola pelos atos dos seus alunos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 014XXXX-63.2017.8.21.7000 RS

Modeloshá 5 anos

[Modelo] Pedido de dilação de prazo (art.182 do CPC)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 009XXXX-12.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70081993099 RS