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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/10/2017

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_891249_58f68.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_891249_64443.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_891249_8cf68.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.249 - RJ (2016⁄0079236-7)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação (e-STJ fls. 1.445⁄1.449).

Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso (e-STJ fls. 1.460⁄1.466) aduzindo que nada foi dito a respeito de sua responsabilidade solidária. Afirma que a solidariedade não se presume nem pode ser confundida com a responsabilidade objetiva. Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial acerca do termo inicial dos juros de mora.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.249 - RJ (2016⁄0079236-7)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

De início, importante destacar que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, a decisão atacada expressamente se manifestou acerca de sua responsabilidade, conforme comprova trecho a seguir transcrito:

"(...) Quanto à responsabilidade da recorrente, as conclusões da Corte local acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:   'A instituição de ensino ré alega que não há solidariedade entre ela e o outro réu, pois não fazem parte da mesma cadeia de fornecedores. No entanto, a solidariedade da condenação aqui advém do fato que ambos foram responsáveis pela causação do dano. Com efeito, o artigo 14, caput do CODECON consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Somente não responderá pelos danos causados se provas a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II), sendo que a parte ré não logrou comprovar nenhuma hipóteses. Correto o decisum que condenou a parte ré à reparação moral e estética. Restou evidenciado pelos laudos periciais que a 3ª autora sofreu o acidente relatado na inicial, passando por aborrecimento, frustração, angústia e desgastes físico e emocional além do razoável, ficando ainda com cicatrizes'.   O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante óbice da Súmula nº 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.' Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que a responsabilidade civil das escolas por defeito na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido os seguintes precedentes:   'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO COM ALUNO DURANTE EXCURSÃO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 1. É incontroverso no caso que o serviço prestado pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade. 2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola. 3. Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno, ocorrido no momento da realização do serviço, como na hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal. 4. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. 5. Face as peculiaridade do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 6. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta parte, providos para condenar o réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelo autor' (REsp 762.075⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄6⁄2009, DJe 29⁄6⁄2009).   'Indenização. Vítima de acidente ocorrido durante treinamento de judô, ministrado por preposto da recorrida, que a deixou tetraplégica. Acidente ocorrido em virtude de negligência do professor. Comprovados a conduta, os danos e o nexo de causalidade, presente o dever de indenizar  da recorrida que responde pelos atos do seu preposto. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Aplicação. Recurso especial conhecido e parcialmente provido' (REsp 473.085⁄RJ, Rel. Ministro  CASTRO FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄6⁄2004, DJ 23⁄5⁄2005 p. 267). (...)" (e-STJ fls. 1.445⁄1.446).  

Assim, a responsabilidade da agravada está comprovada na decisão ora combatida. Rever tal posicionamento demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7⁄STJ.

Ademais, a responsabilidade da agravante é objetiva, inexistindo nos autos elementos capazes de elidi-la, visto que a instituição de ensino é responsável pelo bem-estar das crianças, tanto dentro do seu estabelecimento quanto durante os passeios por ela organizados, devendo, no caso, responder solidariamente com o hotel pelo evento danoso.

Na hipótese dos autos, a criança sofreu severos danos em virtude de desabamento da estrutura do playground existente no hotel fazenda, durante excursão organizada pela escola ora recorrente.

No tocante aos juros, a decisão agravada está em consonância com o atual posicionamento desta Corte, firmado no sentido de que em, caso de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. CORPO ESTRANHO. ESQUECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. ATO  ILÍCITO.  RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO.  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às  circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3.  O  termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual,  é  a  citação,  conforme a jurisprudência assente desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 955.609⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄8⁄2017, DJe 21⁄8⁄2017).   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido   nos autos, concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório fixado  na  sentença. Nesse  contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente,    incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7⁄STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no  julgamento dos EDcl nos EREsp 903.258⁄RS, Relator para o acórdão Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  firmou  entendimento de que, 'tratando-se  de  reparação  de dano moral, os juros de mora incidem desde  o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54⁄STJ),  e  desde  a  citação  da parte ré, no caso de responsabilidade contratual'. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.373.984⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 9⁄8⁄2017).  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 76601554 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524702502/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-891249-rj-2016-0079236-7/relatorio-e-voto-524702529

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