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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1412343_49174.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1412343_89574.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1412343_a0e30.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.343 - RS (2013⁄0343991-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUCAS JOSUÉ MOBBS ADVOGADOS : ROGERIO DE BORTOLI KELLER  - RS029238   VIRGÍNIA KELLER E OUTRO(S) - RS053940 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F   R ELATÓRIO    

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por LUCAS JOSUÉ MOBBS contra a decisão que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC⁄1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA  RESCISÃO  DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2.Nas razões recursais,o Segurado reafirma as razões lançadas no Recurso Especial, reafirmando a violação ao art. 535 do CPC. Argumento que foram literalmente violados os dispositivos contidos nos arts. 5o., XXXVI e LV da Constituição Federal e nos arts. 131, 332, 333,II, 396, 397, 398 e 400 do CPC; 16 II,§ 4o. e 103 da Lei 8.213⁄91 e o art. 22, § 8o. e § 3o., V e XVII do Decreto 3.048⁄99, conforme sobejamente demonstrado no feito.

3.Pondera que a anotação constante na Carteira de trabalho e previdência social constitui por si só prova plena e os demais exigem ser considerados num conjunto de pelo menos três provas. Ora no caso da autora além de possuir a prova plena – anotação na CTPS – que não foi impugnada pelo réu a parte ainda possuía anotação como dependente nos registros funcionais do segurado. Além disto, a testemunhal corroborou a documentação.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.343 - RS (2013⁄0343991-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUCAS JOSUÉ MOBBS ADVOGADOS : ROGERIO DE BORTOLI KELLER  - RS029238   VIRGÍNIA KELLER E OUTRO(S) - RS053940 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F   V OTO  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC⁄1973. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO E NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO DA  RESCISÃO  DA SENTENÇA POR ERRO DE FATO SE O ALEGADO FATO FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo.

2.No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC.

3.É firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese em exame.

4.Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento

1.A despeito das razões lançadas no Agravo Interno, a irresignação não prospera.

2.De início, verifica-se que não houve infringência ao art. 535 do CPC⁄1973, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.

3.Conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa.

4.É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg no AR 4.310⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009).

5.No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.  EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I- A ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil só tem cabimento quando o julgado rescindendo efetivamente ofenda a literal disposição da lei, que não é a hipótese dos autos.

II- Para que haja reconhecimento do labor campestre é necessário não só a existência de prova material contemporânea ao período a ser averbado, como também robusta prova testemunhal apta a corroborá-lo.

III- Tendo o acórdão recorrido negado reconhecimento ao pleiteado da agravante - aposentadoria por idade rural - sua alteração, nessa seara recursal, implicaria violação ao enunciado da Súmula 7⁄STJ.

IV- Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.250.457⁄PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 15.9.2014).

² ² ²  

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ADOTADA NO CURSO DO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF.

1. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo.

2. A verificação da violação de dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, porquanto a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.

3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283⁄STF).

4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.284.013⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.2.2012).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO

1. É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo.

2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa, o que não ocorre no caso em tela, no qual, para que se realize o exame da alegada violação a literal disposição de lei, com o intuito de saber se restou configurada ou não a qualidade de segurado do Recorrido, necessário seria o revolvimento da matéria probatória, procedimento esse incompatível com a ação rescisória.

3. As razões recursais do apelo nobre interposto contra acórdão que julga ação rescisória devem retringir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do decisum rescindendo.

4. Como se não bastasse, a pretensão de desconstituição do julgado rescindendo, ao argumento de que o Recorrido não detinha a qualidade de segurado na ação originária, requer reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 07⁄STJ.

5. Por força da preclusão consumativa, não se pode apreciar arestos apontados como paradigmas tão-somente quando da interposição do agravo regimental.

6. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.

7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.184.670⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 14.6.2010).

6.No que diz respeito ao argumento de que a sentença que se busca rescindir estivesse fundada em erro de fato, a Corte de origem em análise minuciosa rechaça todas as teses apresentadas, sendo categórico em afirmar que todas as questões apresentadas já foram analisadas e fundamentadamente rechaçadas no processo originário.

7.Não é demais também frisar o entendimento desta Corte de que a hipótese de cabimento da Ação Rescisória insculpida no inciso III,  primeira parte, do artigo 485 do Código de Processo Civil⁄1973 (dolo  da parte vencedora em detrimento da parte vencida) deve estar estampada  em  atos  intencionais graves, que configurem deslealdade processual, de modo a influenciar negativamente a decisão judicial (REsp. 1.590.902⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12.5.2016).

8.Uma vez não reconhecido o dolo pela instância ordinária, o reexame da alegação esbarra na Súmula 7 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável.

3. O conhecimento do presente especial, no que se refere à alegação de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, demandaria nova incursão fático-probatória, inviável tendo em vista a incidência da Súmula nº 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.265.966⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.10.2011).

9.Por fim, frisa-se que é firme a orientação desta Corte de que o erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória, não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄1973).  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485, III, V E IX, DO CPC⁄1973. CONCLUSÕES  DO ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADAS, ESSENCIALMENTE, NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ.

1.  Inocorrência  de  negativa  de  prestação jurisdicional quando o Tribunal  'a  quo'  decide  de  modo  integral  e  com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação.

2.  Descabimento,  na  esteira  da  orientação jurisprudencial desta Corte,  da  rescisão  da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial.

3. Impossibilidade, por demandar a incursão no acervo probatório dos autos,  de  revisão  das  conclusões da Corte local referentes à não demonstração,  pelo  autor, de que houve ato de má-fé ou deslealdade processual da parte ré, que por ventura tivessem induzido o julgador a erro.

4.  Inviabilidade,  no  âmbito  do  excepcional  instrumento da ação rescisória,  da verificação de que os fatos não se passaram da forma como  compreendida pela decisão rescindenda e consignada no acórdão, por implicar a releitura da prova produzida. Precedentes específicos do STJ.

5.  A  intempestiva  impugnação  às contas apresentadas pelo réu não obriga  o julgador a, necessariamente, acatá-las de plano, sendo-lhe "facultado  amplos  poderes de investigação, podendo ele, a despeito do  desentranhamento  da  resposta,  instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência" (REsp  167718⁄RJ,  Rel.  Ministro  BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 05⁄03⁄2001, P. 167).

6.  Inexistência,  assim, de violação ao art. 915, §1º, do CPC⁄1973.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no AREsp. 349.945⁄RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.11.2016).

² ² ²  

AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA.   ERRO   DE   FATO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  INVESTIGAÇÃO  DE PATERNIDADE.  LAUDO  PERICIAL DEVIDAMENTE ANALISADO PELO MAGISTRADO. NOVO EXAME DE DNA QUE NÃO OFERECEU CERTEZA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Na  origem,  tem-se  ação  rescisória visando rescindir sentença prolatada  em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto  erro  de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido.

2.  Segundo  o entendimento desta Corte Superior, "a ação rescisória fundada  em  erro  de  fato, com fundamento no art. 485, IX, do CPC, pressupõe  que  a  sentença  admita um fato inexistente ou considere inexistente  um  fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos   os   casos,   que   não   tenha   havido  controvérsia,  nem pronunciamento   judicial   a  esse  respeito"  (REsp  1.482.955⁄MG, TERCEIRA  TURMA,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO BELLIZZE,  DJe  de 21⁄10⁄2014).

3.  Não  se  verifica  erro  de  fato  quando  a  prova pericial foi devidamente analisada pelo magistrado. Embora desconsiderado o laudo pericial  elaborado  com  material  genético  dos  avós, excluindo o vínculo  biológico entre estes e a investigante, a prova técnica foi devidamente  apreciada  na  sentença rescindenda e sobre ela emitido pronunciamento judicial específico.

4.  Novo exame de DNA, realizado no âmbito da ação rescisória, com a exumação  do  pai  falecido,  cujo  resultado também ofereceu dúvida quanto  à  paternidade  biológica,  dada  a  degradação do material genético.

5.  Não  merece  ser rescindida sentença que declarou a paternidade, independentemente do resultado genético duvidoso, em prol da relação socioafetiva,  por  se  entender  fartamente  demonstrada nas provas produzidas,  tendo  havido  pronunciamento judicial expresso sobre a matéria controvertida.

6.  A  ação  rescisória  não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça  da  decisão,  apreciar  má  interpretação  dos  fatos, ou reexaminar  as  provas  produzidas ou complementá-las, nem o recurso especial   é   a   via   própria  para  rever  questão  referente  à caracterização  de  erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória, se  houver  necessidade  de  avaliar  fatos e provas.

7. Divergência jurisprudencial   não   demonstrada,  porquanto  não  evidenciada  a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão vergastado.

8. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 886.089⁄RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.10.2016).

10.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Segurado. É como voto.


Documento: 77123342 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524705240/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1412343-rs-2013-0343991-3/relatorio-e-voto-524705266

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