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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1601741_f4997.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1601741_4cd0c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1601741_c5ec3.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.741 - MT (2016⁄0122173-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO  : ADEMIR ALVES DA PAIXÃO ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA  - MT008349   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão de fls. 213⁄219 que negou seguimento ao Recurso Especial do INSS, nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA PROGRAMADA ANTERIOR A MP 736⁄2016. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 8.213⁄91, ART. 62. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER PRECEDIDA DE PERÍCIA MÉDICA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2.Sustenta a parte agravante: (a) que o procedimento da alta médica programada visa a racionalizar o atendimento dos segurados e que, uma vez que o segurado tem conhecimento que para manter o benefício para além da data estabelecida tem de agendar nova perícia, e pedir a prorrogação do benefício, só restará desassistido aquele que se omitir na busca da reavaliação; (b) que o programa possui previsão legal no art. 60, § 4o. e art. 62 da Lei 8.213⁄1991, c⁄c art. 78, § 1o. do Decreto 3.048⁄1999; (c) que é possível estabelecer prognósticos médicos com bases científicas; (d) que o procedimento respeita as garantias da ampla defesa e do contraditório;

3.É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.741 - MT (2016⁄0122173-0)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO  : ADEMIR ALVES DA PAIXÃO ADVOGADO : NILSON MORAES COSTA  - MT008349     V OTO  

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO PRÉVIA DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTA MÉDICA PROGRAMADA  ANTERIOR A MP 736⁄2016. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 8.213⁄91, ART. 62. A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER PRECEDIDA DE PERÍCIA MÉDICA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.O art. 62 da Lei 8.213⁄91 é taxativo em afirmar que o benefício de auxílio-doença só cessará quando o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, pelo que não se há de presumir esse estado de higidez e, menos ainda, que ele possa se instalar por simples determinação ou deliberação do Esculápio.

2.Não há que se falar, portanto, em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de uma perícia prévia inicial, que ganharia um caráter de prova insofismável, atribuindo à perícia características típicas do positivismo filosófico (exatidão, certeza, generalidade e previsibilidade), insusceptível de erro ou inadequação à verdade.

3.Mostra-se inadmissível a prevalência da celeridade e da redução de gastos públicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do Trabalhador, na condução das demandas previdenciárias em que se busca um benefício por incapacidade.

4.Logo, não há que se falar em alta presumida para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, nos termos do art. 62 da Lei 8.213⁄91, pois somente ela poderá atestar se o Segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não; além dessa previsão legal, há, ainda, a lógica linear comum e o bom sendo que orientam a realidade das relações da vida humana e social.

5.Registre-se que a edição da MP 736⁄2016, que acrescentou os §§ 8o. e 9o. ao art. 60 da Lei 8.213⁄91, consignando que sempre que possível o ato de concessão do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado da duração do benefício, sob pena de cessação automática em 120 dias, salvo requerimento de prorrogação formulado pelo Segurado, não modifica o entendimento aqui fixado e sim reforça a tese aqui apresentada de que tal conduta carecia de previsão legal

6.As questões previdenciárias regem-se pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual as alterações legislativas, especialmente aquelas restritivas de direitos, só serão aplicadas aos benefícios concedidos após a sua publicação, o que não é a hipótese dos autos.

7.Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

7.Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

1.A Lei 8.213⁄91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 59:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

2.Assim, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho.

3.Por sua vez, o art. 62 da Lei 8.213⁄91,  afirma que não cessará o benefício até que o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, verbis:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

 

4.Não obstante, a previsão legal da Lei de Benefícios, a alteração do art. 78 do Decreto 3.048⁄1999 em 2005 permite ao médico perito ou à junta médica do INSS estabelecer de imediato a data da alta médica (programada), sem necessidade de perícia para verificação; se o Segurado entender que permanece incapaz, solicita nova perícia.

5.Estabelece o § 2o. do art. 277 da Instrução Normativa INSS 45⁄2010 que se o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho for insuficiente, o Segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica por meio do Pedido de Prorrogação (PP) nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício.

6.Cinge-se, então, a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final prévio para a cessão do pagamento do benefício de auxílio-doença, a denominada Alta Programada, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício afim de verificar o restabelecimento do Segurado.

7.De início, não é demais recordar que as demandas previdenciárias se referem a um bem da vida presumivelmente indispensável para a subsistência e dignidade do indivíduo.

8.A proteção social possui imprescindível interesse social, pois visa garantir à sociedade amparo estatal em face das contingências sociais que refletem na perda ou diminuição dos recursos financeiros necessários à subsistência própria e familiar do Segurado da Previdência Social, a exemplo da doença, acidente e invalidez.

9.Nesse cenário, é imperioso que o Segurado não se depare com inúmeras barreiras que dificultem o acesso à esta assistência e que lhe seja garantida a realização de perícia médica, sem maiores transtornos, em atenção ao delicado momento da vida em que se encontra um trabalhador incapaz para o exercício de suas atividades laborais.

10.Deve-se ter em mente que a concessão do benefício de auxílio-doença visa concretizar a efetiva proteção dos direitos fundamentais do Segurado, que é o de ser amparado em caso de doença ou invalidez, mediante concessão de benefício que substitua sua renda enquanto permaneça a incapacidade.

11.Pois bem.

12.O COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada), conhecido como Alta Programada, é um procedimento administrativo adotado pela Autarquia Previdenciária que estima o tempo de alta do Segurado, já no momento da concessão do benefício. Nessa sistemática, expirado o prazo previsto, a alta médica é automática e o pagamento do benefício suspenso, também automaticamente.

13.Ocorre que para que ocorra a suspensão do auxílio-doença, o segurado do INSS deverá se submeter a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62, da Lei 8.213⁄1991. A legislação é clara ao afirmar que não cessará o benefício até que o Segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência.

14.Não há que se falar, portanto, em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de uma perícia prévia inicial, que ganharia um caráter de prova insofismável, atribuindo à perícia características típicas do positivismo filosófico (exatidão, certeza, generalidade e previsibilidade).

15.Seria ideal que a literatura médica pudesse prever todas as vicissitudes da vida, presumisse o efeito da medicação e a recuperação de cada organismo com exatidão; que pudesse individualizar e analisar as características pessoais de cada cidadão, idade, grau de instrução e desenvolvimento intelectual e função exercida, pudesse até mesmo prever as vontades do Altíssimo, garantindo precisão absoluta acerca da recuperação do indivíduo.

16.Mas essa não é a realidade. O que verifica-se, de fato, é que a Alta Programada, não é efetivada em sintonia com a evolução do quadro clínico do Trabalhador; dá-se, única e exclusivamente, em razão do transcurso do prazo que o médico perito entendeu suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário, ou seja, por mero rigor burocrático, que se eleva a prognóstico profético.

17.Não se mostra admissível a prevalência da celeridade e da redução de gastos públicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do trabalhador, na condução das demandas previdenciárias em que se busca um benefício por incapacidade.

18.Neste sentido, assinala o Professor MARCUS ORIONE CORREIA:

A leitura do sistema de Seguridade Social deve ser feita a partir da Constituição e não a partir dos atos normativos infraconstitucionais ou mesmo dos atos administrativo, que aparentemente, possuem efeito normativo. Em especial em matéria previdenciária, não é possível ceder à primeira tentação de dizer o direito apenas a partir daquilo que dizem as instruções normativas, as portarias e os demais atos administrativos (Direitos Humanos e Direitos Sociais: Interpretação Evolutiva e  Segurança Social. Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. São Paulo. V.1, n.1, Jan⁄Jun 2006, p. 120).

19.Logo, não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença (Alta Programada), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício, pois somente ela poderá atestar se o Segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não.

20.Cabe registrar que a edição da MP 736⁄2016, que acrescentou os §§ 8o. e 9o.. ao art. 60 da Lei 8.213⁄91, consignando que sempre que possível o ato de concessão do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado da duração do benefício, sob pena de cessação automática em 120 dias, salvo requerimento de prorrogação formulado pelo Segurado, não modifica o entendimento aqui fixado.

21.De início, é de se lembrar que as questões previdenciárias regem-se pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual as alterações legislativas, especialmente aquelas restritivas de direitos, só serão aplicadas aos benefícios concedidos após a sua publicação.

22.Não é demais, também, pontuar que a alteração legislativa que acrescentou ao texto legal a possibilidade de fixação da Alta Programada reforça a tese aqui apresentada de que tal conduta carecia de previsão legal, assim, até a edição da MP 736⁄2016, tal instituto encontra-se contrário a determinação legal de que a suspensão do benefício de auxílio-doença só pode ocorrer após perícia médica que ateste a capacidade do Segurado.

23.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do INSS.

24.É como voto.


Documento: 76164705 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524706364/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1601741-mt-2016-0122173-0/relatorio-e-voto-524706390

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