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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 584914 SP 2014/0227419-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/11/2017

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_584914_1de37.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_584914_14d9f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_584914_c8f5d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991).
2. Caso em que a instância ordinária não reconheceu a alegada condição de dependente da autora em relação ao seu falecido filho, circunstância inviável de ser modificada na via do apelo nobre diante do óbice da Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524707306/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-584914-sp-2014-0227419-4