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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1351761_8345c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1351761_429b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1351761_fc0db.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : MONYTEL S⁄A
ADVOGADOS : ANGELICA PIM AUGUSTO E OUTRO (S) - SP338362
FILIPE MARTIENA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP356925
AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ E OUTRO (S) - PE012588
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
3. Descabe falar em nulidade quando a publicação ocorre em nome de advogado de quem se requereu expressamente publicação exclusiva. Precedentes.
4. Caso em que o causídico substabelecido requereu fossem as intimações realizadas em nome de dois advogados substabelecentes, "sob pena de invalidade do ato", tendo constado da publicação do despacho de complementação de preparo recursal o nome de um deles.
5. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de setembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por MONYTEL S.A. contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em face do disposto na Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. XX).

Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, argumentando que a questão envolve matéria específica.

A seguir, reitera as razões do especial e defende a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ( CPC⁄1973, art. 535, II), porquanto não teria enfrentado o teor do art. 236, § 1º, do CPC⁄1973, bem como a nulidade da intimação do despacho que determinou a complementação do preparo da apelação, pois na publicação não constou o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito em outra comarca (Dr. Rodrigo Domingos Zirpoli).

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 468⁄474 e 476⁄482.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Isso considerado, observo que, em que pese aos argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015).

Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1388789⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 04⁄03⁄2016, e AgRg no REsp 1545862⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015.

No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema acerca do qual se considerou maculado aquele preceito legal (nulidade da intimação).

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417⁄AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄09⁄2014).

Feito esse registro, constato que a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DOIS DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 314.781⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.663⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄08⁄2015; STJ, AgRg no REsp 1.382.719⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2014; STJ, EDcl no AREsp 571.034⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2014; STJ, AgRg no REsp 1.292.984⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06⁄10⁄2014.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1119797⁄DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)

In casu, a parte deixou escoar o prazo para complementar as custas de preparo da apelação interposta na origem, argumentando ter sido prejudicada pelo movimento grevista dos bancários (e-STJ fl. 271).

O Juiz Federal da 21ª Vara da SJPE rejeitou o pleito porque constatou que o prazo findou antes do início da greve, pelo que considerou deserto o recurso (e-STJ fls. 275).

Inconformado, a parte interpôs agravo de instrumento fundado na tese de que ocorrera nulidade no ato de intimação.

A Corte Regional rejeitou o recurso, pois verificou ter sido formulado requerimento expresso, assinado pelo próprio advogado substabelecido (Dr. Rodrigo Domingos Zirpoli), para que todas as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Rodrigo Tubino Veloso e do Dr. Rodrigo Antônio Dias, sob pena de nulidade do ato (e-STJ fl. 118 e 330), de modo que, tendo a intimação para complementação do preparo ocorrido no nome de um deles (Dr. Rodrigo Antônio Dias), não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.

Constatado que o entendimento adotado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Por fim, anoto que a alegação de que há nulidade quando a publicação deixa de ocorrer em nome de advogado substabelecido para acompanhar o feito em outra Comarca não prospera, pois, como visto, foi o próprio substabelecido quem requereu fossem as intimações feitas expressamente em nome dos substabelecentes, providência que, renove-se, foi observada pela serventia do juízo (e-STJ fl. 269).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0230277-8
REsp 1.351.761 ⁄ PE
Números Origem: 101934 200905000987468 20090500098746801 200983000029510 987460920094050000
PAUTA: 12⁄09⁄2017 JULGADO: 12⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MONYTEL S⁄A
ADVOGADOS : ANGELICA PIM AUGUSTO E OUTRO (S) - SP338362
FILIPE MARTIENA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP356925
RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ E OUTRO (S) - PE012588
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MONYTEL S⁄A
ADVOGADOS : ANGELICA PIM AUGUSTO E OUTRO (S) - SP338362
FILIPE MARTIENA TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP356925
AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
ADVOGADO : VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ E OUTRO (S) - PE012588
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1633481 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/10/2017
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