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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1351761_8345c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1351761_429b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1351761_fc0db.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.761 - PE (2012⁄0230277-8)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por MONYTEL S.A. contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em face do disposto na Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. XX).

Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, argumentando que a questão envolve matéria específica.

A seguir, reitera as razões do especial e defende a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (CPC⁄1973, art. 535, II), porquanto não teria enfrentado o teor do art. 236, § 1º, do CPC⁄1973, bem como a nulidade da intimação do despacho que determinou a complementação do preparo da apelação, pois na publicação não constou o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito em outra comarca (Dr. Rodrigo Domingos Zirpoli).

Impugnação apresentada às e-STJ fls. 468⁄474 e 476⁄482.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.761 - PE (2012⁄0230277-8)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Isso considerado, observo que, em que pese aos argumentos expendidos, a decisão agravada não merece retoque.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o  acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015).

Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1388789⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 04⁄03⁄2016, e AgRg no REsp 1545862⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015.

No caso, o julgado recorrido decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema acerca do qual se considerou maculado aquele preceito legal (nulidade da intimação).

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417⁄AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄09⁄2014).

Feito esse registro, constato que a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA.  INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DE DOIS DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  A  jurisprudência  desta  Corte  consolidou-se no sentido de que "havendo  requerimento  expresso  de  publicação exclusiva, é nula a intimação  em  nome  de  outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou  substabelecimento,  haja  vista  o cerceamento  de defesa (art. 236, § 1º, do CPC)" (STJ, AgRg nos EDcl no  AREsp  314.781⁄RS,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11⁄12⁄2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.663⁄MS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe  de  28⁄08⁄2015;  STJ,  AgRg no REsp 1.382.719⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2014; STJ, EDcl no AREsp 571.034⁄ES,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07⁄10⁄2014;  STJ,  AgRg no REsp 1.292.984⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06⁄10⁄2014. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1119797⁄DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016)

In casu, a parte deixou escoar o prazo para complementar as custas de preparo da apelação interposta na origem, argumentando ter sido prejudicada pelo movimento grevista dos bancários (e-STJ fl. 271).

O Juiz Federal da 21ª Vara da SJPE rejeitou o pleito porque constatou que o prazo findou antes do início da greve, pelo que considerou deserto o recurso (e-STJ fls. 275).

Inconformado, a parte interpôs agravo de instrumento fundado na tese de que ocorrera nulidade no ato de intimação.

A Corte Regional rejeitou o recurso, pois verificou ter sido formulado requerimento expresso, assinado pelo próprio advogado substabelecido (Dr. Rodrigo Domingos Zirpoli), para que todas as intimações fossem realizadas em nome do Dr. Rodrigo Tubino Veloso e do Dr. Rodrigo Antônio Dias, sob pena de nulidade do ato (e-STJ fl. 118 e 330), de modo que, tendo a intimação para complementação do preparo ocorrido no nome de um deles (Dr. Rodrigo Antônio Dias), não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.

Constatado que o entendimento adotado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

Por fim, anoto que a alegação de que há nulidade quando a publicação deixa de ocorrer em nome de advogado substabelecido para acompanhar o feito em outra Comarca não prospera, pois, como visto, foi o próprio substabelecido quem requereu fossem as intimações feitas expressamente em nome dos substabelecentes, providência que, renove-se, foi observada pela serventia do juízo (e-STJ fl. 269).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 75659866 RELATÓRIO E VOTO
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