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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1994/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANSELMO SANTIAGO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_51983_PR_08.09.1997.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - RECORRENTE DENUNCIADO POR HOMICIDIO SIMPLES E CONDENADO POR LESÕES CORPORAIS DOLOSAS SEGUIDAS DE MORTE - SUPOSTA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO - DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA - INDISPONIBILIDADE DO RITO - TEMAS CONSTITUCIONAIS - EXCESSIVIDADE DA PENA.

1. NÃO HA QUEBRA DO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA, MAS MERA ADEQUAÇÃO DOS FATOS A NORMA JURIDICA, SE O JUIZ, COM BASE NAQUILO NARRADO NA DENUNCIA, ENQUADRA O AGENTE EM OUTRO DISPOSITIVO PENAL, COMO PERMITE O ART. 383, CPP.
2. SE O TRIBUNAL COMPETENTE FAZ PUBLICAR O DESPACHO, ABRINDO VISTAS PARA O RECORRENTE APRESENTAR SUA RAZÕES, POUCO IMPORTA SE ESTE IMAGINAVA QUE O FEITO ESTIVESSE CORRENDO EM OUTRO SODALICIO E NÃO NAQUELE QUE PROVIDENCIOU TAL ATO.
3. A INTIMAÇÃO DO ART. 499, CPP, CORRE EM CARTORIO, CONSIDERANDO-SE SUA INOCORRENCIA UMA NULIDADE RELATIVA, ALEGAVEL POR OCASIÃO DO ART. 500, CPP, E COM A NECESSIDADE PROVA DO PREJUIZO. PRECEDENTES DO S.T.F.
4. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO COMBINAM COM O ESPECIAL, BEM COMO AQUELES QUE, PARA ANALISE, RECLAMAM REEXAME DE PROVAS (SUMULAS N. 7/STJ).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, OBJETIVO, REQUERIMENTO, DILIGENCIA, TRAMITAÇÃO, PRAZO, CARTORIO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524710/recurso-especial-resp-51983-pr-1994-0023358-2