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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1688517 MS 2017/0200105-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1688517_cacbc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.517 - MS (2017/0200105-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : MARIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUNÇÃO. INCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE TRÂNSITO DIRIGIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OMISSÃO DE SOCORRO, LESÃO CORPORAL CULPOSA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PROVA SUFICIENTES APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO POSSIBILIDADE PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) absorve a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), pois os respectivos tipos penais tutelam o mesmo bem jurídico, que só é atingido de maneira concreta e direta no primeiro crime, mais grave e abrangente. O consumo de bebidas alcoólicas, antes da direção, serve para demonstrar a imprudência caracterizadora da culpa no delito do art. 303 do CTB: o agente consome bebidas alcoólicas e, imprudentemente, assume a direção de veículo automotor acreditando estar em plenas condições de dirigir. Inexistência de crimes autônomos. Preenchidos, assim, os requisitos para aplicação do princípio da consunção entre os delitos, prevalece apenas o mais grave. Recurso parcialmente provido. Sustenta o recorrente violação dos artigos 303 e 306 da Lei nº 9.503/97 e do artigo 69 do Código Penal ao argumento de que não há conflito de normas, não estando presentes os requisitos para se aplicar o princípio da consunção ao caso porque a recorrida se embriagou e depois provocou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo que a prévia embriaguez não é meio necessário para a ocorrência de eventual imprudência ou negligência na condução de automóvel e os momentos consumativos dos crimes são distintos. Um é de perigo abstrato, o outro de dano e ambos estão em concurso material, não havendo falar em consunção. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo seu provimento. É o relatório. Colhe-se na doutrina de Alberto Silva Franco o seguinte acerca da consunção: "Princípio da consunção com mais de uma ação ou omissão Nesse caso, o concurso é solucionado pelo princípio da consunção quando as condutas se ajustam a dois tipos legais de crime, porém o anterior é o meio normal e/ou necessário para a prática do posterior (progressão criminosa com fato anterior não punível) ou o crime posterior está na mesma linha de atuação do fim a que se propôs o agente com o anterior (progressão criminosa com fato posterior não punível). Nessas hipóteses, o crime anterior que é o meio normal e/ou necessário para a prática do crime posterior é por este absorvido; também é absorvido o crime posterior que está na mesma linha de atuação do fim a que se propôs o agente com o crime anterior. (...) Pelo princípio da consunção, lex consumens derogat legi consumptae. No princípio da consunção, os crimes aparentemente concorrentes não estão numa relação de espécie a gênero, nem necessariamente de mais grave a menos grave, mas sim de meio a fim, de parte a todo, de conteúdo a continente." ( Código penal e sua interpretação. 8. ed. rev. atual. e ampl. Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco. São Paulo: 2007, p. 388/389) O princípio da consunção visa a solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de ilícitos penais chamados consuntos que servem de fases preparatórias ou de execução, anteriores ou posteriores, de outro delito mais grave consuntivo, ficando por este absorvido, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae, isto é, a lei consuntiva derroga a lei consunta. Ve-se, pois, que pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. No presente caso, a questão está no cabimento da consunção do delito do artigo 306 pelo delito do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. Trata-se, ao que se tem, de delitos autônomos e distintos, valendo anotar, a propósito, que a Lei nº 11.705/08 excluiu a direção sob a influência de álcool ou substancia entorpecente das causas de aumento de pena no delito de lesão culposa, o que evidencia a natureza autônoma dos delitos. Demais disso, o crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool é de ação penal pública incondicionada e o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, enquanto que no delito de lesão corporal, o bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima que pode ou não autorizar o início de ação penal, não podendo o crime de ação penal pública estar sujeito à conveniência do particular. Por fim, o delito de direção sob o efeito do álcool não é menos grave, até porque tem pena máxima superior, nem constitui fase preparatória ou meio normal para a prática do delito de lesão corporal na condução de veículo automotor. Do exposto resulta que não há falar em consunção dos delitos em exame, mormente porque a discussão está posta no limiar no processo. Com efeito, estando a ação no seu nascedouro, não há porque afirmar, a priori, que o delito de embriaguez ao volante, no presente caso, foi meio normal ou necessário para a prática do delito de lesão corporal na condução de veículo automotor, cabendo ao juiz da causa receber a denúncia por ambos delitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A condenação do paciente, em concurso material, pelos tipos dos arts. 306 e 309 do CTB alinha-se ao entendimento assente nesta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que os crimes em questão são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, pois um delito não constituiu meio para a execução do outro. Precedentes. - Ademais, para entender de modo diverso e acolher o pedido da defesa consistente no reconhecimento da consunção entre os delitos em epígrafe, seria necessário reconhecer que fatos incontroversos demonstraram que a direção sem habilitação foi cometida como meio necessário à prática da embriaguez ao volante, a fim de definir a intenção do agente, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. ( HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIMES AUTÔNOMOS. 1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. 2. Recurso improvido. ( REsp 1636976/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1626641/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016) Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
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