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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 419383 AC 2017/0258473-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2017

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_419383_e42bb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 419.383 - AC (2017/0258473-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA E OUTROS ADVOGADOS : JOSE DELIANO DUARTE CAMILO - RN012652 IGOR DE CASTRO BESERRA - RN012881 PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA - RN012061 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : EURICO ROCHA DO NASCIMENTO (PRESO) DECISÃO EURICO ROCHA DO NASCIMENTO estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação 0005483-18.2010.4.01.3000. O paciente foi condenado por incursão nos arts. 16 e 18 c/c. o 19, da Lei n. 10.826/2003. Os impetrantes afirmam que "o decreto condenatório é maculado por erro in judicando, pois o Juiz sentenciante se equivocou quanto à interpretação e à aplicação da lei penal, vez que não adequou corretamente os fatos ao plano abstrato da norma" (fl. 2). Asseveram que o paciente tentou entrar no Brasil com armamento e, com isso, praticou fato único, sendo vedada sua dupla incriminação, máxime quando "também fora punido pela causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/2006" (fl. 4). Requerem a absolvição da imputação contida no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Decido. O paciente e dois corréus foram condenados por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo. No dia 20/8/2009, foram presos em flagrante quando adentravam o território nacional, na cidade de Epitaciolância, oriundos da Bolívia, com duas armas de fogo (uma de origem nacional e outra chinesa). Dois foram os fatos praticados sem autorização legal: levar para dentro do território nacional arma de fogo e portar arma de fogo e munição. A defesa busca a condenação por crime único e dá exemplo de crime progressivo (em hipótese de homicídio), mas a tese de conflito aparente de normas penais não foi deliberada pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que impede a análise da controvérsia diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. É possível que fato mais amplo absorva outros menos graves, quando funcionem como fase normal de preparação ou execução um dos outros, sem mais potencialidade lesiva. Não é a norma penal que absorve a outra, mas a conduta mais grave que consome as demais. Por isso, é imprescindível a análise da vontade do agente e da sequência de atos diferentes, no tempo e no espaço, para aplicação do princípio da consunção. Era necessário o exame da questão e do contexto fático em que os crimes ocorreram pelas instâncias ordinárias para delimitar o tema e permitir seu reexame por este Superior Tribunal. Sem que o Tribunal de Justiça estadual haja analisado a tese defensiva, não é possível inquinar de ilegal o acórdão proferido em apelação criminal ou sanar controvérsia que demanda apreciação de fatos para ser dirimida. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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