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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_426463_ecf33.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 426.463 - CE (2017/0306905-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO

ADVOGADO : LUÍS ÁTILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO - CE020694

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : SERGIO ACACIO BARROS ROCHA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de SERGIO ACACIO BARROS ROCHA, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta o impetrante, nas razões do presente writ , o trancamento da ação penal tendo em vista que as autoridades não portavam mandado de busca a apreensão para ingressar em seu domicílio.

Requer a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

É o relatório.

Decido .

No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo colegiado competente para o julgamento do mérito, após a devida instrução do writ.

Ademais, em um exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, observo que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial para o ingresso no domicílio em caso de flagrante delito, como parece ter ocorrido na hipótese.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

Superior Tribunal de Justiça

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E CRACK). PRISÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito, sendo, portanto, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial.

[...]

8. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 307.156/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 9/6/2015).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente).

[...]

Habeas corpus não conhecido" (HC n. 309.554/BA, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 27/3/2015).

Superior Tribunal de Justiça

No tocante a alegação de ausência de fundamentação para a segregação

cautelar, ao menos neste juízo de prelibação , tenho que o r. decisum que decretou a

prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentado na necessidade de

garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes

apreendida (involucro contendo aproximadamente 255 gramas de maconha

prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e

cinco) gramas, além de 1 (uma) balança de precisão, 1 tesoura e 1 rolo de

insufilm)

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, as circunstâncias concretas do crime, como a quantidade de droga que o recorrente tinha em depósito e sua forma de acondicionamento (18 tabletes de maconha, envoltos em plástico transparente, pesando 309,20g), a associação com mais 13 (treze) suspeitos, voltada para o intenso comércio de drogas e sua vasta folha de antecedentes criminais, inclusive com condenação transitada em julgado pela mesma espécie de crime, tráfico de drogas, são fatores que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto revela a periculosidade acentuada e o comprometimento da ordem pública. Precedentes.

3. Recurso Ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 80.109/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 01/08/2017)

Superior Tribunal de Justiça

CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas.

2. O fato de o acusado responder a outros processos, pela prática de crime patrimonial e porte de entorpecente para uso próprio , é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - sobretudo porque havia sido beneficiado com liberdade provisória quando do cometimento da presente infração penal -, a reforçar a necessidade da preventiva.

[...]

4. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.

5. Recurso ordinário conhecido e improvido (RHC 86.369/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/2017, grifei).

Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine , não

permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris ,

não restando configurada, de plano , a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da

medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e

pormenorizadas ao i. Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE e ao eg.

Tribunal de origem.

Superior Tribunal de Justiça

Após, abra-se vista ao d. Ministério Público Federal. P. e I.

Brasília (DF), 23 de novembro de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

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