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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_45017_GO_07.03.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA.

1. Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído.
2. Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON NAVES e HAMILTON CARVALHIDO. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR / HIPÓTESE, ADVOGADO CONSTITUÍDO, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, SEM, ASSINATURA, QUERELANTE, E, SEM, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, ÂMBITO, PROCURAÇÃO / IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, APÓS, PRAZO LEGAL, SEIS MESES ; CARACTERIZAÇÃO, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA.

Veja

    • STJ - HC 39047 -PE

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52513/habeas-corpus-hc-45017-go-2005-0100262-1

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