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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 63563 MG 1995/0017003-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 63563 MG 1995/0017003-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.09.1997 p. 48116
Julgamento
28 de Agosto de 1997
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_63563_MG_28.08.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO-MEMBRO. INCIDENCIA. EM CASOS, COMO O DA ESPECIE, EM QUE A EMPRESA CONTRIBUINTE REMETE MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO EM UM ESTADO-MEMBRO, PARA OUTRO, A FIM DE SER VENDIDA A CONSUMIDOR FINAL, A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE O ICM (HOJE/ICMS) DAQUELE ESTADO DE ONDE SAIU A MERCADORIA DIRETAMENTE PARA O CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, (ICMS), EXCLUSIVIDADE, ESTADO, PROCEDENCIA, MERCADORIA, HIPOTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, FILIAL, EMPRESA, OBJETIVO, CONSUMIDOR FINAL, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, LOCALIDADE, EMISSÃO, NOTA FISCAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PENAL E TIPO, SP, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 230-231.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:000406 ANO:1968 ART :00001 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI: 000556 ANO:1850 ART : 00191 ART : 00220
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01122 ART : 01163
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00003 ART : 00114 ART : 00108
  • LEG:EST LEI:006763 ANO:1975 ART :00003 PAR: 00001 ART :00033 PAR: 00001 (MG)
  • LEG:EST LEI:007164 ANO:1977 (MG)

Sucessivo

  • REsp 151498 RJ 1997/0073087-5 DECISÃO:16/03/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525138/recurso-especial-resp-63563-mg-1995-0017003-5

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