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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0271359-76.2017.3.00.0000 MG 2017/0271359-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/11/2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_1015_767e7.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.015 - MG (2017/0271359-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : MARCONE ALVES MIRANDA ADVOGADO : ELIANA MAGALHAES DO VALE - MG153596 REQUERIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória para atribuir efeito suspensivo ativo a Recurso Ordinário interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com o escopo de serem atribuídos os pontos dos títulos apresentados pelo requerente no Concurso Público para a Outorga de Tabelionatos e de Registros do Estado de Minas Gerais. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.11.2017. Segundo informado pelo próprio requerente, o Recurso Ordinário interposto na origem ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade. Considerando tal aspecto, colaciono os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário: (...) § 2o Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3o, e 1.029, § 5o. (...) Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Assim, tendo em vista os arts. 1.027, § 2º e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, é competente para apreciar o presente pedido o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido. No mesmo sentido: Pedido de Tutela Provisória 888/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi (decisão monocrática), Terceira Turma, DJe 12.9.2017. Por todo o exposto, não conheço do Pedido de Tutela Provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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