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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8336 DF 1997/0016319-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE ASSEGURA REGISTRO DE DIPLOMA - DIREITO ADQUIRIDO - ALUNO MATRICULADO EM CURSO - PERSPECTIVA DE DIREITO - AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. - ALUNO MATRICULADO EM CURSO NÃO E TITULAR DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DE DIPLOMA, CUJA EXPEDIÇÃO CONDICIONA-SE AO CUMPRIMENTO DO CURRICULO E A APROVAÇÃO EM EXAMES DE SUFICIENCIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGISTRO, DIPLOMA, PROFESSOR, ENSINO, DISTANCIA, EPOCA, REVOGAÇÃO, PORTARIA, AUTORIZACAO, REGISTRO, FALTA, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO.
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