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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 121133 PR 1997/0013454-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 121133 PR 1997/0013454-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.09.1997 p. 48131
Julgamento
19 de Agosto de 1997
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_121133_PR_19.08.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPC, ART. 273) PRESSUPÕE AMEAÇA DE LESÃO IRREVERSIVEL. NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESTE PERIGO NÃO OCORRE. POR ISTO, NÃO E POSSIVEL ANTECIPAR-SE TUTELA JURISDICIONAL, PARA QUE SE EFETIVE, DE IMEDIATO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA, DECLARAÇÃO, DIREITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, INEXISTENCIA, DANO IRREPARAVEL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 149109 SP 1997/0066374-4 DECISÃO:13/11/1997
  • RESP 137423 SC 1997/0043210-6 DECISÃO:13/11/1997
  • RESP 115477 SC 1996/0076536-7 DECISÃO:13/11/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525249/recurso-especial-resp-121133-pr-1997-0013454-7