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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 601266 RJ 2003/0190200-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 601266 RJ 2003/0190200-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 27.03.2006 p. 362

Julgamento

19 de Fevereiro de 2004

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_601266_RJ_19.02.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/89. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS NºS 5.890/73 E 6.950/81. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.

1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91.
2. Nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

  • APOSENTADORIA - TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
    • STJ - RESP 352428 -RN, RESP 414013 -RN
  • JUROS DE MORA - DÍVIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 261676 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52526/recurso-especial-resp-601266-rj-2003-0190200-2