Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 100902 BA 1996/0043556-1

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO RESCINDENDA TOMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRINCIPAL PODE SER COMPARTIMENTALIZADA, NO CASO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DE SORTE SER DIRIMIDA POR ETAPAS, QUALQUER DECISÃO PARCIAL QUE DESTRAMA O MERITO DE CADA PEDIDO, AINDA QUE SEJA TOMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E MESMO QUE TENHA NATUREZA PROCESSUAL, ENSEJA, EM TESE, O INGRESSO DE AÇÃO RESCISORIA. HIPOTESE EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA, IMPROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCONSTITUIU A GARANTIA HIPOTECARIA E CRIOU INTRANSPONIVEL OBSTACULO CAPAZ DE IMPEDIR QUE PROSPERASSE A PRETENSÃO DO ENTÃO EXEQUENTE DEDUZIDA NA EXECUÇÃO, PELO MENOS NA PARTE DE TER O SEU CREDITO ASSEGURADO COM A GARANTIA HIPOTECARIA DAQUELE BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

Resumo Estruturado

Doutrina

• Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, 28A. ED., NOTA N.3 AO ART. 485.
• Autor: THEOTONIO NEGRÃO
• Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL. 6, 1974, PAGS. 47-48.
• Autor: LUIZ EULALIO BUENO VIDIGAL

Referências Legislativas

• LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00162 PAR: 00002 ART : 00485