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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 100902 BA 1996/0043556-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 100902 BA 1996/0043556-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 29.09.1997 p. 48212
RDR vol. 14 p. 310
RSTJ vol. 103 p. 279
Julgamento
10 de Junho de 1997
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_100902_BA_10.06.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO RESCINDENDA TOMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRINCIPAL PODE SER COMPARTIMENTALIZADA, NO CASO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DE SORTE SER DIRIMIDA POR ETAPAS, QUALQUER DECISÃO PARCIAL QUE DESTRAMA O MERITO DE CADA PEDIDO, AINDA QUE SEJA TOMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E MESMO QUE TENHA NATUREZA PROCESSUAL, ENSEJA, EM TESE, O INGRESSO DE AÇÃO RESCISORIA. HIPOTESE EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA, IMPROVENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESCONSTITUIU A GARANTIA HIPOTECARIA E CRIOU INTRANSPONIVEL OBSTACULO CAPAZ DE IMPEDIR QUE PROSPERASSE A PRETENSÃO DO ENTÃO EXEQUENTE DEDUZIDA NA EXECUÇÃO, PELO MENOS NA PARTE DE TER O SEU CREDITO ASSEGURADO COM A GARANTIA HIPOTECARIA DAQUELE BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, CONTEUDO, MERITO, DECORRENCIA, PREJUIZO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525522/recurso-especial-resp-100902-ba-1996-0043556-1

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