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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 992.917 - DF (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP ADVOGADOS : KAUÊ DE BARROS MACHADO - DF030848 JULIANA D' AVILA OLIVEIRA E OUTRO (S) - DF043915 AGRAVADO : ALEXANDRE TAVARES CASALI AGRAVADO : LUCIANA CAMARGO CASALI ADVOGADO : TIAGO PUGSLEY E OUTRO (S) - DF025466 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AMS EDUCACAO E CULTURA LTDA fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE C IV IL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NATUREZA OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AFOGAMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO.' FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. O contrato d.e prestação de serviços educacionais, por se amoldar 'aos parâmetros dos artigos. 20 e 30 da Lei,8.078190, submete-se à regência, normativa desta Lei Protecionista. II. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. A instituição de ensino é responsável pela integridade física dos alunos que recebe em suas instalações, máxime quanto ao desempenho das atividades contratadas. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o profundo abalo psíquico e emocional sofrido pelos pais em face da morte da filha durante aula de natação. V O valor, de R$ 200.000,00 para cada um dos pais compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da ré desprovido." (e-STJ, fls. 611/612) Opostos embargos infringentes, foram parcialmente providos, nos seguintes termos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AFOGAMENTO NA PISCINA LOCALIZADA NA ESCOLA DURANTE AULA DE NATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. DATA DO ÚLTIMO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação da indenização por danos morais, deve o magistrado considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 2. O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais, se dá a partir da fixação da indenização. 3. Recurso parcialmente provido." (e-STJ, fl. 741) Opostos sucessivos embargos de declaração pela agravante, foram respectivamente providos a fim de corrigir erro material na ementa dos embargos infringentes (e-STJ, fls. 709/716) e rejeitados (e-STJ, fls. 781/788). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que não há responsabilidade em indenizar porquanto não há nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da recorrente, uma vez que esta observou todos os critérios de segurança necessários para seu funcionamento; e dos arts. 884 e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial neste ponto, sustentando que o valor arbitrado a título de danos morais é exorbitante e desproporcional ao dano ocorrido, destoando de precedentes de outros tribunais em casos semelhantes. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da recorrente tendo em vista que o incidente que resultou na morte da filha dos recorridos ocorreu por falha no seu dever de vigilância, somente sendo possível eximir-se desta responsabilidade nas hipóteses taxativas trazidas pelo § 3º do art. 14 do CDC, o que não aconteceu no caso. Eis o teor do julgado: "No caso vertente, a filha dos autores faleceu em razão de afogamento na piscina localizada no estabelecimento empresarial do réu, durante aula de natação, fato que expõe a responsabilidade civil deste. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. Nesse mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: (...) O fornecedor só se exime da responsabilidade nas hipóteses taxativamente talhadas no artigo 14, § 3º, da, Lei Protecionista. E o conjunto probatório não autoriza a admissão de nenhuma das excludentes previstas nesse preceito legal. Pelo contrário, as provas demonstram que o evento funesto decorreu da falta do dever de vigilância do réu. Dentro dessa perspectiva, não se pode recusar a lesão moral sofrida pelos autores ante a morte da filha, fato que desencadeia a eclosão de uma série de danos aos pais, sobressaindo a 'profunda dor que está indesatavelmente ligada a um 'acontecimento dessa gravidade, cuja força desestabilizadora suplanta em muito qualquer desvalia econômica. (e-STJ, fls. 617/618) Neste contexto, rever as conclusões do Tribunal a quo, a fim de acolher a tese da recorrente de que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelos recorridos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ, que dispõe que"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No que tange à alegação de exorbitância do valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem a título, esta Corte Superior entende que somente é admissível o exame do valor fixado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que se verifica a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor arbitrado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a R$ 125.000,00 (cento em vinte e cinco mil reais) para cada um dos genitores levou em consideração as particularidades do caso em apreço, não se apresentando exorbitante nem desproporcional aos danos sofrido pelos pais com o falecimento de sua única filha em trágico acidente resultante da falha na prestação de serviços por parte da recorrente. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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