jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1679307 ES 2017/0143215-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/11/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1679307_97104.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.307 - ES (2017/0143215-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO (S) - ES022759 RECORRIDO : PAULA PLAZZI CARRARETTO RECORRIDO : HUGO NOGUEIRA MELLO ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO (S) - ES009305 LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. 1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição, segundo entendimento desta Corte, é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente do STJ. 2. Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente foi intimada da decisão agravada na vigência do CPC/2015, devem se aplicada a contagem de prazo recursal nos termos do referido Codex. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e outros, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 31/10/2016. Concluso ao gabinete em: 30/06/2017. Ação: indenizatória ajuizada por HUGO NOGUEIRA MELLO e OUTRA, em face da recorrente. Agravo de Instrumento: contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor dos recorridos. Acórdão: negou provimento ao agravo regimental interposto pela recorrente, mantendo a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente em razão de sua intempestividade. Recurso especial: a recorrente, em suas razões recursais, alega divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que a Lei aplicável para aferir a tempestividade do agravo de instrumento é a novo Código de Processo Civil, visto que a intimação da decisão agravada se deu quando da vigência do referido Codex. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/2015 - Da jurisprudência do STJ Conforme jurisprudência desta Corte, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir à data de disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exegese do ar. da Lei nº 11.419/2006, sendo certo, que esta Corte admite que a intimação se dê antes da publicação do decisum no órgão oficial, caso tenha a parte tomado ciência inequívoca da decisão por qualquer outro meio. No mais, conforme orientação desta Corte, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.997/AM, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017). Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Desse modo, o Tribunal de origem ao entender pela intempestividade do agravo de instrumento manejado pela recorrente, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte, haja vista que tendo a parte tomado ciência da decisão, pessoalmente, em 25/04/2016, quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, tem-se como tempestivo o agravo de instrumento, que foi interposto em 10/05/2016 nos termos do art. 219 do referido Codex. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para afastar a intempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de seu mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525528526/recurso-especial-resp-1679307-es-2017-0143215-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 949997 AM 2016/0181768-8