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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1679307_97104.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.307 - ES (2017/0143215-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

ADVOGADOS : LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI - ES009221 THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA E OUTRO(S) -ES022759

RECORRIDO : PAULA PLAZZI CARRARETTO

RECORRIDO : HUGO NOGUEIRA MELLO

ADVOGADOS : ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO E OUTRO(S) - ES009305 LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA - ES011885 EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.

1. A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição, segundo entendimento desta Corte, é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente do STJ.

2. Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente foi intimada da decisão agravada na vigência do CPC/2015, devem se aplicada a contagem de prazo recursal nos termos do referido Codex.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e outros, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 31/10/2016.

Concluso ao gabinete em: 30/06/2017.

Ação: indenizatória ajuizada por HUGO NOGUEIRA MELLO e OUTRA, em face da recorrente.

Agravo de Instrumento: contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor dos recorridos.

Acórdão: negou provimento ao agravo regimental interposto pela recorrente, mantendo a decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo

Superior Tribunal de Justiça

de instrumento interposto pela recorrente em razão de sua intempestividade.

Recurso especial: a recorrente, em suas razões recursais, alega divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, que a Lei aplicável para aferir a tempestividade do agravo de instrumento é a novo Código de Processo Civil, visto que a intimação da decisão agravada se deu quando da vigência do referido Codex.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/2015

- Da jurisprudência do STJ

Conforme jurisprudência desta Corte, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir à data de disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, conforme exegese do ar. 4º da Lei nº 11.419/2006, sendo certo, que esta Corte admite que a intimação se dê antes da publicação do decisum no órgão oficial, caso tenha a parte tomado ciência inequívoca da decisão por qualquer outro meio.

No mais, conforme orientação desta Corte, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater (AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.997/AM, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017).

Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Desse modo, o Tribunal de origem ao entender pela intempestividade do agravo de instrumento manejado pela recorrente, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte, haja vista que tendo a parte tomado ciência da decisão, pessoalmente, em 25/04/2016, quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, tem-se como tempestivo o agravo de instrumento, que foi interposto em 10/05/2016 nos termos do art. 219 do referido Codex.

Superior Tribunal de Justiça

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, para afastar a intempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de seu mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525528526/recurso-especial-resp-1679307-es-2017-0143215-0/decisao-monocratica-525528559