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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1415456_7610f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.456 - PR (2013/0359791-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO : HELOISA SABEDOTTI E OUTRO(S) - RS024852

RECORRIDO : RAFAGNIN DAMEN E COMPANHIA LTDA E OUTROS

ADVOGADOS : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP047368 ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO(S) -SP083863 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL E OUTRO, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 04/08/2010.

Atribuído ao Gabinete em: 26/08/2016.

Ação: de embargos à execução ajuizada por RAFAGNIN DAMEN E

COMPANHIA LTDA E OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E

OUTRO.

Sentença: julgou procedente os embargos à execução, parcialmente

procedente os pedidos contidos na ação de indenização e improcedentes os pedidos

formulados na ação de execução determinando a sua extinção.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela instituição

Superior Tribunal de Justiça

bancária e deu parcial provimento à apelação dos recorridos, nos termos da ementa

abaixo:

"JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE COBRANÇA E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE PARECER TÉCNICO DE ASSISTENTE. DIREITO CIVIL. MORA. IMPUTAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO-CUMPRIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA UPF DO DIA DO REPASSE EFETIVO E O VALOR DA UPF DO 1º DIA DO MÊS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB. LEGALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COBRANÇA DO PRÊMIO. TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE VISTORIA E DA INCIDÊNCIA DO IOF. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS. REPASSES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA.

1. O artigo 433, § 1º, do CPC prevê a juntada do parecer do assistente técnico, no prazo de dez dias, contado da intimação das partes da apresentação do laudo do perito do Juízo, não determinando sejam intimadas novamente as partes dessa ocorrência. Assim, juntado aos autos o parecer do assistente no prazo legal, não se verifica qualquer nulidade na ausência de intimação específica da contraparte (REsp 250.748/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2001, DJ 23/04/2001 p. 191). Ademais, a contraparte teve carga dos autos em várias oportunidades após a juntada do laudo pericial, não lhe tendo sido negada a possibilidade de se manifestar.

2. Tendo a instituição financeira repassado o valor mutuado em atraso e a menor, muitas vezes de volume substancial, flagrante é o incumprimento contratual por sua parte - o que ensejou o inadimplemento da mutuária.

3. Os juros compensatórios destinam-se à remunerar o capital financiado, e não têm por escopo compensar a mora no pagamento, como o fazem os juros moratórios. Em se tratando de financiamento bancário, os juros compensatórios ou remuneratórios caracterizam esse contrato de mútuo oneroso, atividade própria das instituições financeiras. Afastar-lhe a incidência em razão da mora do banco, além de ser procedimento desarrazoado e sem fundamento jurídico, implicaria na descaracterização do contrato -procedimento vedado no âmbito da revisão.

4. Imputada a mora à instituição financeira credora, é ilegítima a cobrança de multa e juros moratórios.

5. Em se tratando de mútuo oneroso, a obrigação assumida pelo mutuante é a entrega dos valores contratados, enquanto a do mutuário é a sua devolução, acrescida de juros remuneratórios. Não há sentido em se condenar a instituição financeira credora do mútuo a pagar os valores que integrariam o

Documento: 78608024 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 28/11/2017 Página 2 de 5

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quantum do financiamento procedido, tendo em vista que, ato contínuo, a obrigação que incumbiria à autora seria a sua devolução, juntamente com os juros e encargos convencionados. Ademais, as ilegalidades verificadas na execução do contrato foram expurgadas e que todos os danos comprovados e imputados à foram indenizados nos autos, pelo que é forçoso concluir que essa outra condenação configuraria excesso.

6. Não há ilegalidade na contribuição ao FUNDHAB. No caso dos autos, todavia, devida a restituição dos valores devidos quando não mais havia cobertura contratual.

7. Condenação à reparação do dano moral "in re ipsa", pelo simples fato de que se presumem prejuízos da inscrição indevida em órgãos de controle de crédito. Ausente prova de algum prejuízo concreto, é adequado o valor arbitrado R$ 15.000,00 por cada autor.

8. Perfeitamente legal a cobrança do prêmio do seguro no período em que vigente a cobertura securitária.

9. Não há ilegalidade na utilização da TR como fator de correção monetária, tampouco da cobrança de taxa de vistoria e da incidência do IOF.

10. Amortização negativa não-demonstrada.

11. Não se pode imputar ao credor a mora relativa a não-apresentação de documentos pelo devedor - circunstância que ensejou a cobrança dos encargos contratuais sobre os valores bloqueados.

12. Não merece acolhida o pedido para a realização dos repasses, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que os eventuais candidatos aos repasses declinados pela instituição financeira atendessem aos requisitos legais do procedimento.

13. Verificada a ocorrência de danos imputáveis à instituição financeira, impõe-se a sua reparação.

14. Julgamento conjunto de ação indenizatória, ação de cobrança e embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 30.000,00, relativamente à ação indenizatória e à ação de cobrança. Verba honorária fixada em 10% do valor embargado nos embargos à execução - relatora parcialmente vencida no tópico." (fls. 1.155/1.157, e-STJ).

Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial sustentando que o

julgamento da procedência da ação principal (ação indenizatória) que revisou os

contratos bancários não retira a liquidez do título executado, não podendo ser extinta a

ação de execução.

Aduz, ainda, divergência pretoriana quanto aos honorários advocatícios.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/73

- Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ

A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelos

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recorrentes, firmou-se no sentido de que não retira a liquidez do título, possível

julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação

da execução ao montante apurado na ação revisional. Nesse sentido: AgRg no AREsp

252.423/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no Ag

1.414.469/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 28/08/2012.

Na hipótese vertente, assim consignou o acórdão recorrido:

"Imputada a mora à CEF e revisado o contrato nos termos do presente acórdão, as obrigações restam ilíquidas, não subsistindo justa causa para a execução do contrato originariamente celebrado, pelo que a procedência dos embargos é medida que se impõe, com a respectiva extinção da ação executiva." (fl. 1.153, e-STJ).

(...)

"Considerando a revisão contratual procedida no feito nº 97.101.2054-9, que alcança parcelas discutidas na ação de cobrança, a sua extinção é medida que se impõe, para que, uma vez liquidada a dívida entre a CEF e os autores, nos autos da ação indenizatória, seja promovida a execução de sentença do montante que sobejar a compensação determinada pelo MM. Juízo monocrático." (fl. 1.154, e-STJ).

Os embargos de declaração esclareceu, quanto ao ponto, o seguinte:

"Da mesma forma, o processo nº 98.101.2397-2 (embargos à execução) foi extinto não porque a dívida nele cobrada tenha sido considerada indevida, mas porque, em face da iliquidez decorrente da revisão procedida na ação indenizatória, não haveria como prosseguir pelo montante inicialmente cobrado na execução.

Com efeito, do voto constou:

Imputada a mora à CEF e revisado o contrato nos termos do presente acórdão, as obrigações restam ilíquidas, não subsistindo justa causa para a execução do contrato originariamente celebrado, pelo que a procedência dos embargos é medida que se impõe, com a respectiva extinção da ação executiva.

Observe-se que o julgamento conjunto - e a extinção das ações de cobrança e executiva - objetivou evitar maior tumulto na tramitação dos feitos, cujos objetos se interpenetravam, já que a mesma dívida impugnada na ação indenizatória era perseguida na ação de cobrança e na ação executiva embargada.

Reitere-se: a dívida oriunda dos contratos controvertidos nos autos mencionados foi revisada nos autos da ação indenizatória (considerada principal por essa relatora), na qual o ajuste de contas será procedido após a liquidação, compensando-se as parcelas devidas pelas partes uma à outra, sendo que, como constou o acórdão embargado, será "promovida a execução de sentença do montante que sobejar a compensação".

Assim, cumpre esclarecer que a execução não foi extinta porque reconhecida como indevida, mas apenas para que a sua cobrança fosse unificada no feito indenizatório."

Superior Tribunal de Justiça

Logo, o acórdão recorrido merece reforma na espécie.

- Do dissídio jurisprudencial quanto aos honorários advocatícios

Entre o acórdão trazido à colação, não há a comprovação da similitude fática, elemento indispensável à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Ademais, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ para determinar a baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que se dê prosseguimento à execução.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525529943/recurso-especial-resp-1415456-pr-2013-0359791-7/decisao-monocratica-525529976

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