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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1706861_e5911.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.861 - CE (2017/0253915-9)

RECORRENTE : MARIA DO CARMO CAVALCANTE SOARES

ADVOGADOS : LUIS GONZAGA FERNANDES NETO - CE020629 JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE007653

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : NEUZA MARIA MOREIRA AZEVEDO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DO CARMO CAVALCANTE SOARES, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR DA UNIÃO. EX-CÔNJUGE PERCEBEDOR DE ALIMENTOS À EPOCA DO ÓBITO. MEAÇÃO DE PENSÃO COM A VIÚVA. MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXCLUINDO A COTA-PARTE DA EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA NA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO.

1. A delimitação da questão trazida no recurso perpassa pela análise dos efeitos da coisa julgada em matéria previdenciária e, no caso do benefício da pensão por morte, se as mudanças fáticas supervenientes ao óbito do instituidor são suficientes a alterar a causa para fins de reconhecer ou não a imutabilidade da decisão de mérito que não petendi mais se sujeita a recurso (art. 502, NCPC).

2. Pleito da recorrente baseado na pretensão de reinserir-se na qualidade de dependente do ex-servidor, ex-cônjuge da apelante, face o agravamento de sua condição socioeconômica. Defende não haver coisa julgada.

3. A condição de miserabilidade alegada pela parte recorrente superveniente ao óbito do segurado - bem posterior, por sinal, uma vez que o falecimento ocorreu em 08.08.1990 -, não possuindo o motivo atual, portanto, qualquer repercussão em fato consolidado há bastante tempo.

4. A concessão de pensão por morte ao cônjuge e ao ex-cônjuge que percebe alimentos quando da morte do instituidor do benefício, cuja dependência econômica é presumida. Tal presunção é verificada no momento do óbito, não em outra data.

5. Para melhor ilustrar a situação, pense-se no caso do filho maior de 21 anos, cuja dependência econômica também é presumida pela lei. Se inválido na data do óbito, faz jus à pensão do pai falecido. Entretanto, se o filho maior adquire a invalidez por fato superveniente ao óbito, esse evento não é capaz de gerar pensão por morte.

6. Os dois casos, tanto da ex-esposa necessitada quanto do filho inválido, se a contingência (necessidade/invalidez) se deu após o óbito do segurado, não gera o direito à pensão por morte.

7. A nova causa deduzida encontra insuperável semelhança com outra deduzida anteriormente no Judiciário fluminense.

8. Mandado de Segurança n. 0024552-89.2002.4.02.5101 transitou em julgado reconhecendo que a recorrente, litisconsorte passiva naqueles autos, não

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possuía a condição de dependente econômica do servidor falecido, única condição capaz de fazê-la repartir metade da pensão hoje recebida integralmente pela viúva desse segurado, de modo que não importa a alegação atual de agravamento da necessidade econômica feita pela recorrente. Repete-se, sim, a causa de pedir da ação antecedente, atraindo para esta lide os efeitos materiais da coisa julgada.

9. Apelação improvida.

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.707 do Código Civil, Súmula n. 336/STJ, bem como dissídio jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a necessidade superveniente ao óbito do segurado autoriza o recebimento de pensão por morte de ex-cônjuge.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior.

Inteligência da Súmula n. 336/STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Confira-se:

PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

2. No acórdão recorrido, expressamente se consignou que a autora recebia depósitos mensais efetuados pelo ex-marido. A despeito da informalidade da prestação, esse fato comprova a sua dependência econômica.

Recurso especial conhecido em parte e provido.

(REsp 1505261/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIENTE NECESSIDADE ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. SÚMULA N° 336/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio.

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2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a renúncia aos alimentos, quando do divórcio, não é óbice para a concessão de pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade. Precedentes: AgRg no REsp 1015252/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 881.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010; REsp 472.742/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 259.

3. Além disso, considerando a existência de precedentes do STJ pela natureza alimentar da obrigação de pagamento de plano de saúde, não é possível concluir pela existência de renúncia total aos alimentos. Afinal, o próprio Tribunal de origem expressamente destacou que a renúncia ao direito de alimentos ocorreu acompanhada da imposição de obrigação de pagamento de plano de saúde, prestação de indubitável natureza alimentar.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1375878/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA 336/STJ.

1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior." (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ ("A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente").

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 473.792/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. 472.742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003).

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1015252/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da Recorrente à pensão por morte, obedecendo ao rateio legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de novembro de 2017.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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