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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1709167 RJ 2017/0292099-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/11/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1709167_2cd5f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.167 - RJ (2017/0292099-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LUCIA SANTANA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO FLAVIO ROTTA E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - RJ052716 HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - RJ017512 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA LUCIA SANTANA DE SOUZA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de agravo regimental, assim ementado (fls. 122e): AGRAVO LEGAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECEITUÁRIO. REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. 1- A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito a saúde assegurado a toda a sociedade. 2- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de adquiri-lo. 3- Nesse âmbito, a necessidade de apresentação de receituário fornecido pela rede pública se afigura medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 134/137e): Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. 458, II, 535 e 557 do Código de Processo Civil e 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 8.080/90. Alega omissão não sanada nos julgamento dos embargos de declaração acerca "da ausência de amparo legal para exigência de receituário fornecido por médico do SUS". Sustenta "o não cabimento de decisão monocrática para negar seguimento ao recurso". Aduz que "condicionar que a prescrição seja por atestado médico fornecido por médico do SUS contraria o acesso à saúde, uma vez que o serviço de saúde do país é prestado tanto de forma pública como particular". Com contrarrazões (fls. 160/166e), e após o sobrestamento (fl. 187e), o recurso foi admitido (fls. 193/194e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. O Recorrente sustenta a existência omissão no acórdão recorrido não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve pronunciamento acerca "da ausência de amparo legal para exigência de receituário fornecido por médico do SUS". Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 123e): A ordem constitucional atribui ao Poder Público o dever de garantir o exercício do direito à saúde, que assegura a toda a sociedade (art. 196). E o exercício do direito à saúde exige o correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Nesse sentido, é o teor do Verbete n. 65 da Súmula de Jurisprudência Dominante deste Tribunal: Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Nestes termos, os entes federativos têm responsabilidade solidária para garantir à população o acesso à saúde, incluindo o fornecimento gratuito de remédios àqueles que não possuem recursos para obtê-los. Nesse contexto, a condenação ao fornecimento de medicamento se harmoniza com o principio da reserva do possível e com a determinação constitucional de se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Todavia, impositiva a apresentação de receituário fornecido pela rede pública, por se afigurar medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade. Assim, com prescrição de médico credenciado pelo SUS, a agravante poderá obter os insumos junto ao ente público, que tem o dever de fornecê-lo à população desprovida de recursos. Na hipótese, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Ademais, constatada apenas a discordância da parte recorrente com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva omissão a ensejar a integração do acórdão impugnado, porquanto a fundamentação adotada pela Corte de origem é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Outrossim, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Ademais, é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado, como ocorreu na espécie em análise, supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IGEPREV. EXTINÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍSIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Eventual ofensa ao art. 557, § 1º-A do CPC fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às fls. 289/293. Neste sentido: AgRg no Ag 1166418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. 3. A desconstituição das premissas fixadas pelo aresto regional, a fim de que se reconheça o direito à devolução dos valores perseguidos, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar nº 39/2002), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 154.997/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. TERRENO DA MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FINALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EX TUNC À LIMINAR PROFERIDA PELO STF. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2. "Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16/3/2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF" ( AgRg no REsp 1.420.262/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp 1242578/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). Ao tratar da questão referente à ausência de amparo legal para exigência de receituário fornecido por médico do SUS, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos: A ordem constitucional atribui ao Poder Público o dever de garantir o exercício do direito à saúde, que assegura a toda a sociedade (art. 196). E o exercício do direito à saúde exige o correspondente dever solidário da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Nesse sentido, é o teor do Verbete n. 65 da Súmula de Jurisprudência Dominante deste Tribunal: Deriva-se dos mandamentos dos artigos e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei no 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Nestes termos, os entes federativos têm responsabilidade solidária para garantir à população o acesso à saúde, incluindo o fornecimento gratuito de remédios àqueles que não possuem recursos para obtê-los. Nesse contexto, a condenação ao fornecimento de medicamento se harmoniza com o principio da reserva do possível e com a determinação constitucional de se garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Todavia, impositiva a apresentação de receituário fornecido pela rede pública, por se afigurar medida salutar que atende a princípios constitucionais como o da igualdade e o da moralidade. Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (...) ( AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (...) ( AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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