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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 769317 AL 2005/0122673-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 769317 AL 2005/0122673-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 324
LEXSTJ vol. 200 p. 391
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_769317_AL_07.03.2006.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO MUNICIPAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOLO. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO MOTIVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Não se conhece do recurso especial relativamente à argumentação no sentido da atipicidade da conduta do recorrente, se a análise das alegações no sentido de que as despesas efetuadas teriam se dado em pagamento a um serviço prestado à comunidade dependem do revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, especialmente se a conduta do recorrente se subsume ao tipo penal.
II. Aplicação da Súmula 07/STJ relativamente ao pleito de aplicação do princípio do in dubio pro reo, na medida em que o Juízo monocrático, após análise detida de fatos e provas, entendeu no sentido da condenação do réu.
III. Questionamentos concernentes à ausência ou não de dolo na conduta do agente, evidenciam verdadeiro intuito de reapreciação do material cognitivo dos autos, o que é inviável nesta sede, em respeito ao enunciado na Súmula 07/STJ.
IV. Não há ilegalidade na dosimetria se a majoração da pena-base se deu de maneira devidamente fundamentada, com base na valoração negativa das circunstâncias judiciais.
V. Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos motivos utilizados para tanto, o que ensejaria a reapreciação de matéria fático-probatória, inviável na via especial, diante do óbice da Súmula 07 desta Corte.
VI. Deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, não obstante a pequena quantia desviada, diante da própria condição de Prefeito do réu, de quem se exige um comportamento adequado, isto é, dentro do que a sociedade considera correto, do ponto de vista ético e moral.
VII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 429682 -RN, RHC 16274 -SP, HC 40090 -RJ
  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESVIO DE VERBA PÚBLICA
    • STJ - PET 1301 -MS (JBC 40/267, RT 790/557, RSTJ 158/456)

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART :00001 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00059

Sucessivo

  • REsp 904671 RN 2006/0254951-6 DECISÃO:19/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52566/recurso-especial-resp-769317-al-2005-0122673-4