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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 809788 RS 2006/0005497-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 809788 RS 2006/0005497-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.12.2007 p. 416
Julgamento
3 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_809788_RS_03.12.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. -

O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7. AGRAVO INTERNO - CIVIL - JUROS DE MORA LEGAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA - ULTRA-ATIVIDADE DO CÓDIGO BEVILÁQUA - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM.
- A condenação ao pagamento de juros de mora é obrigação de trato sucessivo, pois se renova mensalmente enquanto perdurar a recalcitrância em adimplir a dívida (permanência em mora).
- Os juros moratórios legais seguem o regime dos Arts. 1.062 e 1.063 do Código Beviláqua até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 quando passam a ser contados na forma do Art. 406 do novo diploma legal civil. AGRAVO INTERNO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRADA.
- Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e existência de semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda (convocado para compor quorum) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Veja

  • INDEFERIMENTO DE PROVA - REEXAME DE PROVA
  • JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO EM VIGOR - TEMPUS REGIT ACTUM
    • STJ - RESP 594486 -MG (RSTJ 201/337), RESP 824650 -PR (RSTJ 202/188), RESP 784235 -RS, RESP 778568 -RS, AGRG NOS EDCL NO AG 646638 -RJ
  • COMPROVAÇÃO DIVERGÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DE EMENTA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5260/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-809788

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