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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 790608 SP 2005/0174435-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 790608 SP 2005/0174435-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 225
REPDJ 11.05.2006 p. 167
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_790608_SP_07.02.2006.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. , VI, da Lei nº 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - “As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. e , nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos” (REsp nº 64342/PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha). - “A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo da Lei 8.009/90” (REsp nº 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.
4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. , par. único da Lei 8.009/9.” (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL NÃO ÚNICO
    • STJ - RESP 325907 -PR, RESP 646416 -RS, RESP 650831 -RS (RNDJ 64/121), RESP 497739 -PR, RESP 435357 -SP (RNDJ 40/135), RESP 121727 -RJ, RESP 66178 -PR (JBCC 182/121), RESP 84991 -PR (LEXSTJ 85/224)
  • BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA ORIGINADA DE ATO ILÍCITO
    • STJ - RESP 64342 -PR (RSTJ 104/332, RMP 8/492), RESP 90145 -PR (REVJUR 231/49)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52613/recurso-especial-resp-790608-sp-2005-0174435-4

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