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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1365504 SP 2013/0033310-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1365504 SP 2013/0033310-2
Publicação
DJ 29/11/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1365504_0ec98.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.504 - SP (2013/0033310-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAUCIR RODRIGUES CORRÊA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO (S) - SP083863 CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP047368A RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO (S) - MS006049 INTERES. : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A ADVOGADO : SÉRGIO DE MENDONÇA JEANNETTI - SP089663 PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. 1. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI 8.177/91). POSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Maucir Rodrigues Corrêa e outro fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual impugna acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.296): CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991 - Impossibilidade de aplicação , pois o contrato foi firmado anteriormente - Efeito prático o mesmo, se a correção se dá pelo sistema de poupança, é o mesmo índice da TR - Fato que não justifica a alteração para o INPC - Não exigência de sujeição da instituição financeira aos limites do art. 1º do Dec. 22.626/33 - Aplicação da Súmula 596 do STF - Incidência dos juros contratados - Reajuste do saldo devedor antes da amortização das prestações pagas mensalmente - Recurso do banco parcialmente provido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Índice a ser observado - Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 - Alterações governamentais que não podem retroagir para alcançar contratos firmados anteriormente - Recurso dos autores parcialmente provido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas - Uso da Tabela Price afastado - Capitalização - Impossibilidade - Inteligência da Súmula nº 121 do E. STF - Decisão mantida. SEGURO-PRÊMIO - Financiamento imobiliário - Critério do Sistema Financeiro da Habitação - Cobrança excessiva - Alegações genéricas - Decisão mantida. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Voto vencedor que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66 - Descabimento - Validade da execução com observância do rito contido na lei extravagante e pleno direito de defesa e contraditório - Previsão de fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor - Hipótese, no entanto, que o reconhecimento teórico não aproveita concretamente ao banco pois o ajuizamento de ação revisional torna o direito litigioso e impede a execução extrajudicial - Recurso do banco improvido neste tocante - Voto vencido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Repetição de indébito - Compensação com o saldo devedor, caso apurada - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de má-fé - Inscrição indevida do nome dos embargantes no cadastro dos inadimplentes - Impossibilidade diante da discussão da dívida - Jurisprudência do STJ - Posição da Câmara - Indenização - Incabível - Recurso dos autores parcialmente provido. Nas razões do especial, os recorrentes sustentam a violação dos arts. , , , , 11, 12, 15, 61 e 66 da Lei n. 4.380/1964; 8º do Decreto n. 63.182/1968; 16 da Lei 7.347/1985; 81, 103 e 104 do CDC; 6º da Lei n. 8.024/1990; e 9º do DL n. 70/1966; bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido teria deixado de aplicar o regramento pertinente ao Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que teria considerado que o contrato firmado entre os recorrentes e o Banco recorrido eram mero contrato hipotecário, estranho ao Sistema Financeiro de Habitação. Acrescentam que, por consequência, não poderiam ser aplicados juros superiores a 10% ao ano, tampouco ser utilizada a TR como índice de correção monetária, além da necessidade de limitação dos juros de mora a 6% ao ano. Por fim, aduzem a existência de excesso na correção monetária de março e abril de 1990, pleiteando a aplicação do BTNF, e necessidade de aplicação da amortização mensal da parcela paga antes da atualização do saldo devedor. O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que, contrariamente ao sustentado, o acórdão recorrido não afastou a caracterização do contrato como pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação, como denuncia a própria ementa transcrita. Contudo, ao decidir a limitação dos juros anuais e da multa moratória mensal, de fato, não analisou a questão à luz da legislação apontada pelos recorrentes, julgando a causa sob a ótica legislativa diversa. Ocorre que, ao assim proceder, o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos indicados como violados, faltando ao presente recurso especial o imprescindível prequestionamento da legislação federal apontada como violada. Por sua vez, os recorrentes, a despeito de terem interposto oportunamente os embargos de declaração, deixaram de alegar e demonstrar a violação do art. 535 do CPC/1973. Desse modo, aplica-se, quanto ao ponto, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. No que tange às pretensões relativas à forma de atualização (antecedente à amortização do saldo devedor) e aos índices de correção monetária chancelados pelo acórdão recorrido em especial, ou seja, a admissão da TR como taxa contratada e a utilização do IPC no período de março/abril de 1990, tem-se que o recurso especial encontra óbice no enunciado n. 83/STJ. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no mesmo sentido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o tema, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI 8.177/91). POSSIBILIDADE. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ABRIL/90. IPC DE MARÇO/90. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, nas hipóteses em que está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo 969.129/MG e por meio da Súmula nº 454/STJ. 2. 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula 450/STJ). 3.Conforme jurisprudência da Corte Especial, o índice a ser aplicado nos contratos de financiamento imobiliário, em abril de 1990, é o IPC de março do mesmo ano, no percentual de 84,32%. 4. Nos termos da Súmula 422/STJ, 'o art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados aos SFH'. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (AgRg no Ag 1.207.708/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/2/2011). "Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Março/abril de 1990. IPC. Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento" (AgRg no Ag 707.143/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 18/6/2010). Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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