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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698039 SP 2017/0228653-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses
    Processo
    REsp 1698039 SP 2017/0228653-1
    Publicação
    DJ 29/11/2017
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.039 - SP (2017/0228653-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SGS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO FLANK EJCHEL - SP135158 YARA MIYASIRO HENRIQUES E OUTRO (S) - SP185980 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/1998. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1.Decisão agravada se amparou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em decisão proferida sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento do STJ, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. 3. Prazo decadencial para a constituição dos créditos deve ser contado a partir do fato gerador, ainda que se trate da competência de dezembro, nos termos do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional. 4. No caso dos autos, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições não recolhidas na competência de dezembro de 1998 decaiu em 31.12.2003 e, tendo a NFLD sido lavrada em 13/09/2004. forçoso reconhecer que o direito foi atingido pela decadência. 5. Ônus da prova quanto à existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição é do próprio exeqüente. 6. Agravo Legal improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a e c da Constituição Federal, a ora recorrente aponta ofensa ao artigo 535 do CPC/73, afirmando que há vício no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Alega ainda, que o prazo decadencial relativo à competência de dezembro de 1998, nos termos do artigo 173,I, do CTN, somente começou a fluir a partir de 01 de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao ano 1999, exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado). O recurso foi admitido pela decisão de fls. 440/442. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Destaque-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE TARIFA PROGRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 395.067/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/04/2014) Rejeitada, portanto, a violação ao artigo 535 do CPC/73. Outrossim, verifica-se que a recorrente não refutou fundamento autônomo capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido, qual seja, havendo o adimplemento parcial da obrigação tributária em época própria, hipótese na qual se enquadram os presentes autos, a regra a ser aplicada para fins decadenciais é a disposta no citado art. 150, § 4º, do CTN, o qual estabelece que o prazo para o lançamento supletivo será de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.559/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) Cumpre, por fim, registrar que nos termos da SÚMULA 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator