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15 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698039 SP 2017/0228653-1 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses

    Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.039 - SP (2017/0228653-1)

    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

    RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

    RECORRIDO : SGS DO BRASIL LTDA

    ADVOGADOS : MAURÍCIO FLANK EJCHEL - SP135158 YARA MIYASIRO HENRIQUES E OUTRO(S) - SP185980

    INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO/1998. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

    1.Decisão agravada se amparou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em decisão proferida sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil.

    2. Consoante entendimento do STJ, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador.

    3. Prazo decadencial para a constituição dos créditos deve ser contado a partir do fato gerador, ainda que se trate da competência de dezembro, nos termos do art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional.

    4. No caso dos autos, aplicando-se a regra do art. 150, §4°, do CTN, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições não recolhidas na competência de dezembro de 1998 decaiu em 31.12.2003 e, tendo a NFLD sido lavrada em 13/09/2004. forçoso reconhecer que o direito foi atingido pela decadência.

    5. Ônus da prova quanto à existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição é do próprio exeqüente.

    6. Agravo Legal improvido.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

    No recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c" da Constituição Federal, a ora recorrente aponta ofensa ao artigo 535 do CPC/73, afirmando que há vício no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Alega

    Superior Tribunal de Justiça

    ainda, que o prazo decadencial relativo à competência de dezembro de 1998, nos termos do artigo 173,I, do CTN, somente começou a fluir a partir de 01 de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao ano 1999, exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado).

    O recurso foi admitido pela decisão de fls. 440/442.

    É o relatório. Passo a decidir.

    Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribuna...