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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187857 DF 2017/0260811-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.857 - DF (2017/0260811-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOSEFA PEREIRA

REPR. POR : LUCIANA THAYS GUEDES TIMO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADORA : MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES E OUTRO(S) -DF013291

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Josefa Pereira em face de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais.

2. A Lei n° 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e 2º, exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas.

3. Demonstrado que o policial falecido deixou descendentes, tem-se que o indeferimento do pleito de inclusão de sua genitora como pensionista é medida que se impõe.

4. Recurso não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação ao art. 1º da Lei nº 9.717/1998 e 1º da Lei nº 10.663/2002, na medida em que "os integrantes da Polícia Civil do DF são servidores do Distrito Federal, sendo regidos, no que toca à previdência social, pela Lei Complementar 769/2008, perfazendo, assim, a Recorrente, jus a pensão por morte de seu filho falecido".

Superior Tribunal de Justiça

Apresentadas contrarrazões.

A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que incide as Súmulas 280, 282 e 356 do STF.

Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Ofertada contraminuta.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Tendo a agravante impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, passo a análise do recurso especial.

Verifica-se, a despeito de a recorrente apontar violação ao art 1º da Lei nº 9.717/1998 e 1º da Lei nº 10.663/2002, a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos e da tese a eles vinculadas, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'".

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEX...