jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1187857 DF 2017/0260811-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1187857 DF 2017/0260811-8
Publicação
DJ 29/11/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.857 - DF (2017/0260811-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSEFA PEREIRA REPR. POR : LUCIANA THAYS GUEDES TIMO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADORA : MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES E OUTRO (S) - DF013291 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Josefa Pereira em face de decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. GENITORA DEPENDENTE ECONÔMICA. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CONCORRÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO COM GENITORES. EXCLUSÃO DOS ÚLTIMOS. ART. 217, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É aplicável aos policiais civis do Distrito Federal a Lei nº 8.112/90, com suas respectivas alterações, independentemente da existência de lei distrital que trate de pensão devida por servidores distritais. 2. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, §§ 1º e 2º, exclui do pensionamento os genitores do servidor falecido, mesmo que comprovem dependência econômica em relação a ele, se este tiver deixado cônjuge, companheiro ou filhos dependentes como pensionistas. 3. Demonstrado que o policial falecido deixou descendentes, tem-se que o indeferimento do pleito de inclusão de sua genitora como pensionista é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente violação ao art. 1º da Lei nº 9.717/1998 e 1º da Lei nº 10.663/2002, na medida em que "os integrantes da Polícia Civil do DF são servidores do Distrito Federal, sendo regidos, no que toca à previdência social, pela Lei Complementar 769/2008, perfazendo, assim, a Recorrente, jus a pensão por morte de seu filho falecido". Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que incide as Súmulas 280, 282 e 356 do STF. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Tendo a agravante impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, passo a análise do recurso especial. Verifica-se, a despeito de a recorrente apontar violação ao art 1º da Lei nº 9.717/1998 e 1º da Lei nº 10.663/2002, a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos e da tese a eles vinculadas, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'". Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] VI. Quanto às demais alegações da agravante, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido observa-se que a tese recursal, contida nos arts. 20 do CPC/73 e 884 e 927 do Código Civil, sequer implicitamente foi apreciada, pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Se a parte recorrente entendesse persistir algum vício, no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, quando da interposição do Recurso Especial - o que não ocorreu -, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1079813 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0074424-6, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/8/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A matéria referente aos arts. 884 e 934 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1286749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) Ademais, importa salientar o entendimento desta Corte no sentido de que "a Lei nº 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n.º 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.421.518/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 25/9/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a verba arbitrada na origem. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator