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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1200638_ed605.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.638 - PE (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA E OUTRO (S) - PE021043 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fl. 151): LAUDO DO PERITO OFICAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGOS 42, 59 E 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II - Para a concessão de auxílio-doença acidentário, por sua vez, o art. 59 da referida lei exige a incapacidade laborativa do segurado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária). III - O auxílio-acidente, por outro lado, será devido ao segurado, em caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, caput, também da Lei Federal nº 8.213/91. IV - Concluiu o expert do juízo pela inexistência de nexo etiológico e de perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, segurada diagnosticada com síndrome do túnel do carpo. V - Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito oficial, este deve prevalecer quando as circunstâncias do caso e demais provas que instruem o feito se revelarem incapazes de refutar os fundamentos e a conclusão nele consignados. Hipótese dos autos. VI - Não comprovados os requisitos exigidos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei Federal nº 8.213/91, não faz jus a recorrente a quaisquer dos benefícios postulados e, assim, deve a sentença, inteiramente alicerçada no laudo do perito oficial, ser confirmada pelo Tribunal. VII - Recurso de apelação desprovido, à unanimidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl.181). Nas razões do apelo especial, aponta a recorrente violação aos arts. 59, 60, 62 e 86 da Lei 8.213/91, sustentando que "preencheu todos os requisitos legais supra para a concessão do benefício" (fl. 192). Aduz que "trouxe aos autos diversos atestados médicos, de lavra de diferentes médicos, afirmando peremptoriamente que persistem as moléstias por ela sofridas em decorrência do acidente do trabalho e que está incapacitada para a sua atividade laborativa" (fl.193). Afirma que "Com relação ao nexo de causalidade, a conclusão do médico perito está em contradição com as próprias conclusões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que concedeu à autora, ora recorrente, o benefício previdenciário acidentário por incapacidade" (fls. 193/194). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 201/204. É o relatório. De início, é importante ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Contudo, no caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, assim se manifestou sobre a ausência dos requisitos legalmente exigidos que poderia ensejar a concessão do benefício pleiteado (fls. 153/154): Concluiu o expert do juízo pela inexistência de nexo etiológico e de perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, a qual, atualmente com quase 34 (trinta e quatro) anos de idade, apenas recebeu auxílio-doença acidentário por cerca de dois meses no ano de 2012 (v. fl. 28). Sem delongas, entendo que a presunção de veracidade da prova técnica em evidência não foi afastada, haja vista a inexistência de acervo probatório robusto em sentido contrário à conclusão nela exposta. (...). Assim, não comprovados os requisitos exigidos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei Federal nº 8.213/91, não faz jus a recorrente a quaisquer dos benefícios postulados. Como se percebe, ao consignar a inexistência do nexo causal e da redução da capacidade laboral, o acórdão fundou-se no laudo pericial e nas demais provas dos autos. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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